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norma nº 2644/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2644 / 1979
Date 1979-06-22
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4550

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02644/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 22/06/1979
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a CÍCERO 
FAGUNDES DOS SANTOS o terreno situado no bairro do Santos Reis com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE - Rua Otoniel Menezes ........................................ c/ 8,00m
SUL - Terreno Municipal não aforado ........................... c/ 8,00m
LESTE - Altivo Dias de Araújo .......................................... c/ 14,50m
OESTE - Lindalva Tavares ................................................ c/ 14,50m
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 22 de junho de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 26 de junho de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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