| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 1979 |
| Date | 1979-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo externo até o valor de quinze milhões de dólares. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02645/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 10/07/1979 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo externo até o valor de quinze milhões de dólares. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Observado o disposto no artigo 42, IV, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo externo, mediante as garantias que ajustar, no montante de até quinze milhões de dólares, ou valor equivalente em outra moeda estrangeira, sendo cinco milhões no corrente exercício e cinco milhões em cada um dos próximos exercícios de 1980 e 1981. Art. 2º - Os recursos obtidos na forma do artigo anterior serão aplicados no financiamento dos seguintes programas: Saneamento Ambiental, Transportes, Geração de empregos/ Elevação de rendas e ofertas de Serviços Básicos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 10 de julho de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 11 de julho de 1979. José Agripino Maia - Prefeito