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norma nº 2645/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2645 / 1979
Date 1979-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo externo até o valor de quinze milhões de dólares.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02645/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 10/07/1979
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo externo até o valor de quinze milhões de 
dólares.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Observado o disposto no artigo 42, IV, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a contrair empréstimo externo, mediante as garantias que ajustar, no montante de 
até quinze milhões de dólares, ou valor equivalente em outra moeda estrangeira, sendo cinco milhões no 
corrente exercício e cinco milhões em cada um dos próximos exercícios de 1980 e 1981.
Art. 2º - Os recursos obtidos na forma do artigo anterior serão aplicados no financiamento dos 
seguintes programas: Saneamento Ambiental, Transportes, Geração de empregos/ Elevação de rendas 
e ofertas de Serviços Básicos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 10 de julho de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 11 de julho de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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