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norma nº 2647/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2647 / 1979
Date 1979-07-11
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4553

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02647/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 11/07/1979
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ANTÔNIO 
FERANCISCO DA COSTA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE - Euclides Nascimento ........................................ c/ 29,20m
SUL - Vila Existente ...................................................c/ 29,20m
LESTE - Rua Acauã ........................................................ c/ 4,65m
OESTE - Tereno Municipal não aforado .............................. c/ 5,30m
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 11 de julho de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 25 de julho de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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