| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 1979 |
| Date | 1979-07-11 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4553 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02647/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 11/07/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ANTÔNIO FERANCISCO DA COSTA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Euclides Nascimento ........................................ c/ 29,20m SUL - Vila Existente ...................................................c/ 29,20m LESTE - Rua Acauã ........................................................ c/ 4,65m OESTE - Tereno Municipal não aforado .............................. c/ 5,30m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 11 de julho de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 25 de julho de 1979. José Agripino Maia - Prefeito