| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 1979 |
| Date | 1979-08-09 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4555 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02649/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 09/08/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA DE LOURDES DOS SANTOS o terreno situado no bairro de Santos Reis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua João Carlos de Souza ......................................... c/ 13,00m SUL - Terreno Municipal não aforado .................................... c/ 13,00m LESTE - Terreno Municipal não aforado .................................... c/ 18,00m OESTE - Rua Cel. Flamine ...................................................... c/ 18,00m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 09 de agosto de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 05 de setembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito