| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 1979 |
| Date | 1979-08-16 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4556 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02650/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 16/08/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MANOEL AGARCIO CAVALCANTE o terreno situado no bairro de Santos Reis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Luiz Matias ............................................................... c/ 20,00m SUL - José Arruda ............................................................... c/ 20,00m LESTE - Terreno Municipal não aforado .................................... c/ 6,90m OESTE - Rua Lucas Bicalho .................................................... c/ 6,90m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 15 de agosto de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 11 de setembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito