| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 1979 |
| Date | 1979-08-16 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4557 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02651/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 16/08/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA GARCIA SILVA o terreno situado no bairro de Santos Reis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Otoniel Menezes ................................................. c/ 5,90m SUL - Ministério da Aeronáutica ...........................................c/ 4,80m LESTE - Francisco Gadelha da Costa ....................................... c/ 23,50m OESTE - Terreno Municipal não aforado .................................... c/ 23,00m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 16 de agosto de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 11 de setembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito