| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 1979 |
| Date | 1979-08-21 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4561 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02655/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 21/08/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ PINTO FILHO o terreno situado no bairro de Santos Reis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Sampaio Correia (Rede Ferroviária Federal S/N)... c/ 3,20m SUL - Diversos ................................................................... c/ 2,75m LESTE - Pedro Ribeiro ........................................................... c/ 16,60m OESTE - André Henrique de Souza Neto .................................. c/ 16,00m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 21 de agosto de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 11 de setembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito