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norma nº 2656/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2656 / 1979
Date 1979-08-21
EmentaÀutoriza o Executivo a efetuar operação de crédito e abrir crédito suplementar no valor que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02656/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 21/08/1979
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Àutoriza o Executivo a efetuar operação de crédito e abrir crédito suplementar no valor que especifica e 
dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair, com o Banco de Desenvolvimento do 
Estado do Rio Grande do Norte, operação de crédito até o valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de 
cruzeiros), com prazos de carências de 02 (dois) anos e total de 08 (oito) anos, juros de 7% (sete por 
cento) ao ano, além de correção monetária de acordo com os índices fixados para as obrigações 
reajustáveis do Tesouro Nacional.
Art. 2º - O empréstimo no artigo anterior, destina-se à aquisição de uma varredeira mecânica e 
acessórios para o serviço de limpeza urbana.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, à Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, o crédito suplementar até a importância referida no artigo primeiro, servindo como 
fonte de recursos a operação de crédito ali autorizado, no seguinte projeto:
10603251.016 - Equipamentos para Limpeza pública
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de agosto de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 23 de agosto de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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