| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 1979 |
| Date | 1979-08-21 |
| Ementa | Àutoriza o Executivo a efetuar operação de crédito e abrir crédito suplementar no valor que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02656/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 21/08/1979 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Àutoriza o Executivo a efetuar operação de crédito e abrir crédito suplementar no valor que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair, com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte, operação de crédito até o valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), com prazos de carências de 02 (dois) anos e total de 08 (oito) anos, juros de 7% (sete por cento) ao ano, além de correção monetária de acordo com os índices fixados para as obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional. Art. 2º - O empréstimo no artigo anterior, destina-se à aquisição de uma varredeira mecânica e acessórios para o serviço de limpeza urbana. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o crédito suplementar até a importância referida no artigo primeiro, servindo como fonte de recursos a operação de crédito ali autorizado, no seguinte projeto: 10603251.016 - Equipamentos para Limpeza pública Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 21 de agosto de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 23 de agosto de 1979. José Agripino Maia - Prefeito