| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 1979 |
| Date | 1979-08-28 |
| Ementa | Autoriza a constituição da URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02659/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 28/08/1979 Classif.: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ementa: Autoriza a constituição da URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir uma Sociedade Anônima de economia mista, sob a razão Social de URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal. Art. 2º - A URBANA terá sede e foro na cidade de Natal e reger-se-á pela legislação federal que lhe for aplicável. Art. 3º - A Sociedade será de capital autorizado inicial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) dividido em ações ordinárias e/ ou preferenciais, detendo a Prefeitura Municipal de Natal vlaor nunca inferior a 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto. Parágrafo Único - Do Capital autorizado a Prefeitura subscreverá, inicialmente, o valor de Cr$ 18.409.381,00 (dezoito milhões, quatrocentos e nove mil e trezentos e oitenta e um cruzeiros), mediante incorporação dos bens móveis, imóveis equipamentos e instalações, alocados aos Departamentos de Limpeza Urbana e de Oficinas e Transportes. Art. 4º - A URBANA terá como finalidade a execução com exclusividade, dos seguintes serviços de competência do Município. I - Limpeza das vias públicas e coleta do lixo domiciliar e industrial, inclusive sua destinação final; II - Tratar ou industrializar os resíduos sólidos coletados, promovendo a sua comercialização, se for o caso; III - Outros serviços públicos que lhe sejam atribuídos por Lei ou Regulamento. Parágrafo Único - À URBANA fica também atribuída a competência apra regulamentar e fiscalizar a execução, por quaisquer instituições públicas ou particulares, de tratamento, beneficiamento ou comercialização de resíduso sólidos. Art. 5º - O capital incial da URBANA será constituído pela transferência dos seguintes bens do domínio municipal: I - O terreno e respectivas edificações, sito à Rua Mário Negócio s/n, esquina com a Avenida Bernardo Vieira. II - Equipamento, materiais e veículos alocados ao Departamento de Limpeza Pública. Art. 6º - Constituem receita da URBANA: I - O produto de seus bens; II - A renda de seus serviços; III - A receita de mulas por infração à legislação municipal relativa à limpeza pública; IV - Doações que lhe sejam atribuídas; V - Dotações do Orçamento Municipal que lhe forem destinadas. Art. 7º - A Prefeitura transferirá à URBANA, psra custeio de sua manutenção e funcionamento, o resultado da arrecadação da taxa de Limpeza Pública. Parágrafo Único - A forma e a época da transferência será definida em Regulamento. Art. 8º - Fica atribuída à URBANA, a competência para fiscalizar o cumprimento da legislação Municipal relativa à Limpeza Pública, autuando os infratores e impondo-lhes as multas definidas na legislação Municipal ........ VETADO. Parágrafo 1º - Serão definidas em Lei posterior as infrações relativas à Limpeza Pública, estabelecida a sua natureza jurídica, figura típica e penalidades cabíveis. Parágrafo 2º - A Secretaria Municipal de Finanças promoverá a arrecadação das multas atribuídas, transferindo o resultado da receita à URBANA, na forma e prazos definidos em Regulamento. Parágrafo 3º - A transferência de competência prevista no caput deste artigo dar-se-á na forma definida em Regulamento. Art. 9º - Os órgãos da URBANA são os previstos na legislação federal aplicáveis às sociedades pro ações. Art. 10 - Fica concedida isenção de tributos Municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos à URBANA. Art. 11 - A empresa ficará vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Art. 12 - Fica o Executivo autorizado a abrir, à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, um crédito especial até o limite de Cr$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado às despesas de implantação e manutenção da empresa, no corrente exercício, servindo como fonte de recursos: - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA a) 08421881.006 - Construção da Escola Mons. Joaquim Honório 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................... Cr$ 650.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................... Cr$ 690.000,00 FONTE:00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS a) 03080351.008 - Participação Acionária em Empresas 4.1.4.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas Cr$ 500.000,00 FONTE: 00 b) 03583231.010 - Construção de Muros e Passeios Públicos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................ Cr$ 100.000,00 FONTE: 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL a) 03070212.020 - Manutenção e Funcionamento da SEMPLA 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... Cr$ 357.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... Cr$ 200.000,00 FONTE: 00 b) 03070251.011 - Restauração e Amplação da SEMPLA 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................... Cr$ 175.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................... Cr$ 360.000,00 FONTE: 00 c) 03090402.021 - Programação e Controle Orçamentário 3.1.1.1.01 - Despesas Variáveis .......................................................... Cr$ 30.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... Cr$ 20.000,00 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................. Cr$ 10.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. Cr$ 8.000,00 FONTE: 00 d) 03583231.012 - Plano Diretor de Organização Territorial 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ............................................................ Cr$ 100.000,00 FONTE: 00 e) 03583232.022 - Fiscalização de Obras e Posturas 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... Cr$ 100.000,00 FONTE: 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS a) 10583281.014 - Construção de Praças 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................... Cr$ 970.000,00 FONTE: 00 b) 10603251.016 - Equipamentos para Limpeza Pública 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... Cr$ 80.000,00 FONTE: 00 c) 10603262.026 - Conservação de Cemitérios 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... Cr$ 50.000,00 FONTE: 00 Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 28 de agosto de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 30 de agosto de 1979. José Agripino Maia - Prefeito