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norma nº 2659/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2659 / 1979
Date 1979-08-28
EmentaAutoriza a constituição da URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02659/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 28/08/1979
Classif.: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ementa: 
Autoriza a constituição da URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, e dá outras 
providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir uma Sociedade Anônima de economia 
mista, sob a razão Social de URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal.
Art. 2º - A URBANA terá sede e foro na cidade de Natal e reger-se-á pela legislação federal que 
lhe for aplicável.
Art. 3º - A Sociedade será de capital autorizado inicial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de 
cruzeiros) dividido em ações ordinárias e/ ou preferenciais, detendo a Prefeitura Municipal de Natal vlaor 
nunca inferior a 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto.
Parágrafo Único - Do Capital autorizado a Prefeitura subscreverá, inicialmente, o valor de Cr$ 
18.409.381,00 (dezoito milhões, quatrocentos e nove mil e trezentos e oitenta e um cruzeiros), mediante 
incorporação dos bens móveis, imóveis equipamentos e instalações, alocados aos Departamentos de 
Limpeza Urbana e de Oficinas e Transportes.
Art. 4º - A URBANA terá como finalidade a execução com exclusividade, dos seguintes serviços 
de competência do Município.
I - Limpeza das vias públicas e coleta do lixo domiciliar e industrial, inclusive sua destinação final;
II - Tratar ou industrializar os resíduos sólidos coletados, promovendo a sua comercialização, se 
for o caso;
III - Outros serviços públicos que lhe sejam atribuídos por Lei ou Regulamento.
Parágrafo Único - À URBANA fica também atribuída a competência apra regulamentar e 
fiscalizar a execução, por quaisquer instituições públicas ou particulares, de tratamento, beneficiamento 
ou comercialização de resíduso sólidos.
Art. 5º - O capital incial da URBANA será constituído pela transferência dos seguintes bens do 
domínio municipal:
I - O terreno e respectivas edificações, sito à Rua Mário Negócio s/n, esquina com a Avenida 
Bernardo Vieira.
II - Equipamento, materiais e veículos alocados ao Departamento de Limpeza Pública.
Art. 6º - Constituem receita da URBANA:
I - O produto de seus bens;
II - A renda de seus serviços;
III - A receita de mulas por infração à legislação municipal relativa à limpeza pública;
IV - Doações que lhe sejam atribuídas;
V - Dotações do Orçamento Municipal que lhe forem destinadas.
Art. 7º - A Prefeitura transferirá à URBANA, psra custeio de sua manutenção e funcionamento, o 
resultado da arrecadação da taxa de Limpeza Pública.
Parágrafo Único - A forma e a época da transferência será definida em Regulamento.
Art. 8º - Fica atribuída à URBANA, a competência para fiscalizar o cumprimento da legislação 
Municipal relativa à Limpeza Pública, autuando os infratores e impondo-lhes as multas definidas na 
legislação Municipal ........ VETADO.
Parágrafo 1º - Serão definidas em Lei posterior as infrações relativas à Limpeza Pública, 
estabelecida a sua natureza jurídica, figura típica e penalidades cabíveis.
Parágrafo 2º - A Secretaria Municipal de Finanças promoverá a arrecadação das multas 
atribuídas, transferindo o resultado da receita à URBANA, na forma e prazos definidos em Regulamento.
Parágrafo 3º - A transferência de competência prevista no caput deste artigo dar-se-á na forma 
definida em Regulamento.
Art. 9º - Os órgãos da URBANA são os previstos na legislação federal aplicáveis às sociedades 
pro ações.
Art. 10 - Fica concedida isenção de tributos Municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos à URBANA.
Art. 11 - A empresa ficará vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 12 - Fica o Executivo autorizado a abrir, à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, um 
crédito especial até o limite de Cr$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado 
às despesas de implantação e manutenção da empresa, no corrente exercício, servindo como fonte de 
recursos:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a) 08421881.006 - Construção da Escola Mons. Joaquim Honório
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................... Cr$ 650.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................... Cr$ 690.000,00
FONTE:00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
a) 03080351.008 - Participação Acionária em Empresas
4.1.4.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas Cr$ 500.000,00
FONTE: 00
b) 03583231.010 - Construção de Muros e Passeios Públicos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................ Cr$ 100.000,00
FONTE: 00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 
a) 03070212.020 - Manutenção e Funcionamento da SEMPLA
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... Cr$ 357.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... Cr$ 200.000,00
FONTE: 00
b) 03070251.011 - Restauração e Amplação da SEMPLA
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................... Cr$ 175.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................... Cr$ 360.000,00
FONTE: 00
c) 03090402.021 - Programação e Controle Orçamentário
3.1.1.1.01 - Despesas Variáveis .......................................................... Cr$ 30.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... Cr$ 20.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................. Cr$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. Cr$ 8.000,00
FONTE: 00
d) 03583231.012 - Plano Diretor de Organização Territorial 
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ............................................................ Cr$ 100.000,00
FONTE: 00
e) 03583232.022 - Fiscalização de Obras e Posturas 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... Cr$ 100.000,00
FONTE: 00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
a) 10583281.014 - Construção de Praças 
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................... Cr$ 970.000,00
FONTE: 00
b) 10603251.016 - Equipamentos para Limpeza Pública 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... Cr$ 80.000,00
FONTE: 00
c) 10603262.026 - Conservação de Cemitérios 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... Cr$ 50.000,00
FONTE: 00
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 28 de agosto de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 30 de agosto de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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