| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 1979 |
| Date | 1979-09-10 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4566 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02660/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 10/09/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LUÍS REIS DE CARVALHO o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devoluto Municipal não aforado ............................. c/ 11,70m SUL - Rua Prof. Joaquim Lourival ............................................... c/ 7,20m e Isabel Pinheiro de Araújo ................................................ c/ 4,50m LESTE - Terreno Devoluto Municipal não aforado ............................. c/ 42,60m OESTE - Isabel Pinheiro de Araújo ................................................... c/ 25,50m e José Francisco da Silva ................................................... c/ 17,00m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 10 de setembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 28 de setembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito