| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 1979 |
| Date | 1979-09-17 |
| Ementa | Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos Servidores Municipais que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02661/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 17/09/1979 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos Servidores Municipais que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber qua a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos e salários dos Servidorse da Prefeitura Municipal de Natal, bem como as gratificações de representação dos cargos comissionados ANEXOS I a XIII, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), tomando-se por base o valor percebido em abril de 1979, assegurando-se o mínimo de Cr$ 1.644,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros): I - os proventos dos Servidores Inativos; II - as pensões especiais e de Montepio, inclusive as de responsabildade do IPREVINAT. Art. 3º - Os casos que não se enquadrarem nas disposições dos artigos anteriores, recebem um reajuste de 40% (quarenta por cento), calculados sobre o respectivo vencimento, salário ou provento, percebido em abril de 1979, assegurando-se o mínimo de Cr$ 1.644,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros). Art. 4º - Nos cálculos para a fixação dos valores dos vencimentos, salários ou proventos dos servidores Municipais e pensionistas atingidos por esta Le, serão as frações de cruzeiros arrendondados para a unidade imediatamente superior. Art. 5º - Os servidores beneficiados pela presente Lei perceberão o aumento independetemente de Apostila dos seus títulos, ficando, entretanto, obrigados a apresentá-los para esse fim ao Órgão Central de Pessoal no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência desta Lei. Art. 6º - Ficam suspensos, por prazo que será definido em Decreto do Executivo Municipal, salvo casos excepcionais, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, os atos que digam respeito à admissão para a prestação de serviços avulsos e concessão das gratificações: I - pela prestação de serviço extraordinário; II - pela execução de trabalho técnico ou científico, ou de natureza administrativa que exija conhecimento especial. Art. 7º - Fica extinta a gratificação de representação constante do ANEXO I, de Lei nº 2.589, de 18 de outubro de 1978, e os seus valores atualmente pagos encontram-se absorvidos, pelo vencimento básico fixado no ANEXO III, desta Lei. Art. 8º - A gratificação adicinal por temo de serviço, percebida pelos integrantes do ANEXO III, desta Lei, fica reduzida para 5% (cinco por cento) sobre os seus respectivos vencimentos, por quinquênio de serviço público, até o máximo de 07 (sete). § 1º - Em decorrência do disposto neste Artigo, as parcelas de adicionais atualmente atribuídas, que excedam do limites desta Lei, ficam extintas e os seus valores serão percebidos como vantagem pessoal. § 2º - Idêntico procedimento referido no parágrafo anterior será adotado com relação à vantagem pessoal paga aos integrantes do ANEXO I, Grupo Atividades de Nível Superior, da Lei nº 2.589, de 18 de outubro de 1978. Art. 9º - Os valores correspondentes ao vencimentos e gratificações de representação relativas aos cargos comissionados, símbolos CC-3 e CC-4, constantes do ANEXO XII, somente serão devidos a partir da implantação da nova estrutura administrativa, ficando os mesmos, a partir da vigência desta Lei, reajustados em 40% (quarenta por cento). Art. 10 - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a baixar os atos e a adotar as medidas necessárias à execução desta Lei. "Art. 11 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito adiconal no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), necessário ao cumprimento da presente Lei, nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 17 de setembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 19 de setembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito ANEXO I GRUPO - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO Arquiteto Dentista Engenheiro Médico Agrônomo 8.070 8.070 8.070 8.070 8.070 ANEXO II GRUPO - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO 30 HORAS 40 HORAS Assessor Técnico I Assessor Técnico II Assessor Técnico III Assessor Técnico IV Assessor Técnico V Assessor Técnico VI Assessor Técnico VII 7.200 7.730 8.170 8.684 9.744 11.984 13.104 9.100 9.000 10.220 10.780 12.180 14.980 16.900 ANEXO III GRUPO - PROCURADORIA JURÍDICA DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO Procurador 29.210 ANEXO IV GRUPO - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO 30 HORAS 40 HORAS Desenhista Topógrafo Assistente Técnico Contábil Estatístico 134.816 4.816 4.816 3.000 ANEXO V GRUPO - ATIVIDADES AUXILIARES DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO 30 HORAS 40 HORAS - CONTRATADOS Agente Administrativo I Agente Administrativo II Agente Administrativo III Agente Administrativo IV Agente Administrativo V Agente Administrativo VI Agente Administrativo VII Agente Administrativo VIII Agente Administrativo IX Agente Administrativo X Agente Administrativo XI Agente Administrativo XII Agente Administrativo XIII Agente Administrativo XIV Agente Administrativo XV Telefonista - ESTATUTÁRIOS Agentes Administrativo Auxiliar 5 Escriturário 8 Escriturário Datilógrafo 10 Oficial Administrativo Auxiliar de Serviços Gerais 2 2.400 2.640 2.860 3.099 3.520 3.907 4.234 4.587 5.023 5.606 5.824 6.272 6.720 7.280 7.840 3.000 2.100 2.250 2.400 5.100 1.885 3.000 3.300 3.576 3.874 4.400 4.884 5.292 5.733 6.278 7.008 7.280 7.840 8.400 9.100 9.800 -- -- -- -- -- -- ANEXO VI GRUPO - MÁQUINAS E TRANSPORTE DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO Motorista Tratorista Tratorista I Tratorista II 2.600 2.580 2.550 2.700 ANEXO VII GRUPO - ARTES E OFÍCIOS DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO Ajudante de Carpinteiro] Carpinteiro Calceteiro Eletricista Eletricista de Auto Ajudante de Mecânica Mecânica Torneiro Mecânico Pedreiro Ferreiro Encanador Pintor Fotógrafo Fotógrafo Laboratorista Fotógrafo Cinegrafista Soldador Vulcanizador Garçon Enfermeiro 2.100 2.200 2.200 2.200 2.550 2.100 2.550 2.550 2.200 2.200 2.200 2.200 2.200 3.300 4.500 2.600 2.550 3.000 2.200 ANEXO VIII GRUPO - SEGURANÇA E TRÂNSITO DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO Guarda Guarda Municipal Fisc. Transport. Coletivos Inop. Transport. Coletivos 2.625 2.825 2.775 2.850 ANEXO IX GRUPO - ATIVIDADES FAZENDÁRIAS DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO Auxiliar de Fiscalização FA-3 Fiscal de Rendas FA-2 Inspetor de Rendas FA-1 Tesoureiro 3.808 5.712 8.583 7.840 ANEXO X GRUPO - ATIVIDADES FAZENDÁRIAS AUXILIARES DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO Ag. Adm. Fazend. Auxiliar 10 Ag. Adm. Fazend. Auxiliar 09 2.100 2.072 ANEXO XI GRUPO - ATIVIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO 30 HORAS 40 HORAS Técnico de Trib. Municipais I Técnico de Trib. Municipais II Técnico de Trib. Municipais III Técnico de Trib. Municipais IV Técnico de Trib. Municipais V Técnico de Trib. Municipais VI 3.920 4.400 5.600 6.720 8.400 10.080 4.900 5.800 7.000 8.400 10.500 12.000 ANEXO XII GRUPO - CARGOS DE PROVIMENTO EM CONEXÃO SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO CC-1 CC-2 CC-3 CC-4 CC-5 CC-6 28.200 14.000 7.800 5.000 4.900 2.800 12.400 10.000 7.500 5.000 -- -- ANEXO XIII GRUPO - ESPECIAL. DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO Técnico em Educação Analista Administrativo Supervisor de Pesquisa I Coordenador Técnico Coordenador Administrativo Supervisor Financeiro I Gerente de Cadastro Supervisor Financeiro II Assessor Jurídico Assistente Administrativo I Assistente Administrativo II Diretor da Contadoria Diretor Administrativo Tesoureiro Geral Superintendente Financeiro Administrador Orientador Educacional Secretário Escolar Agente de Compras Feitor Fiscal de Obras 6.860 5.250 4.900 10.500 10.500 10.500 10.500 11.760 13.328 6.300 15.000 14.000 14.000 14.000 14.980 2.660 2.850 2.280 3.000 2.475 2.280