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norma nº 2661/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2661 / 1979
Date 1979-09-17
EmentaReajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos Servidores Municipais que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02661/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 17/09/1979
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos Servidores Municipais que especifica e dá 
outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber qua a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos e salários dos Servidorse da Prefeitura Municipal de Natal, bem como 
as gratificações de representação dos cargos comissionados ANEXOS I a XIII, que fazem parte 
integrante desta Lei.
Art. 2º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), tomando-se por base o valor 
percebido em abril de 1979, assegurando-se o mínimo de Cr$ 1.644,00 (hum mil, seiscentos e quarenta 
e quatro cruzeiros):
I - os proventos dos Servidores Inativos;
II - as pensões especiais e de Montepio, inclusive as de responsabildade do IPREVINAT.
Art. 3º - Os casos que não se enquadrarem nas disposições dos artigos anteriores, recebem um 
reajuste de 40% (quarenta por cento), calculados sobre o respectivo vencimento, salário ou provento, 
percebido em abril de 1979, assegurando-se o mínimo de Cr$ 1.644,00 (hum mil, seiscentos e quarenta 
e quatro cruzeiros).
Art. 4º - Nos cálculos para a fixação dos valores dos vencimentos, salários ou proventos dos 
servidores Municipais e pensionistas atingidos por esta Le, serão as frações de cruzeiros arrendondados 
para a unidade imediatamente superior.
Art. 5º - Os servidores beneficiados pela presente Lei perceberão o aumento independetemente 
de Apostila dos seus títulos, ficando, entretanto, obrigados a apresentá-los para esse fim ao Órgão 
Central de Pessoal no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência desta Lei.
Art. 6º - Ficam suspensos, por prazo que será definido em Decreto do Executivo Municipal, salvo 
casos excepcionais, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, os atos que digam 
respeito à admissão para a prestação de serviços avulsos e concessão das gratificações:
I - pela prestação de serviço extraordinário;
II - pela execução de trabalho técnico ou científico, ou de natureza administrativa que exija 
conhecimento especial.
Art. 7º - Fica extinta a gratificação de representação constante do ANEXO I, de Lei nº 2.589, de 
18 de outubro de 1978, e os seus valores atualmente pagos encontram-se absorvidos, pelo vencimento 
básico fixado no ANEXO III, desta Lei.
Art. 8º - A gratificação adicinal por temo de serviço, percebida pelos integrantes do ANEXO III, 
desta Lei, fica reduzida para 5% (cinco por cento) sobre os seus respectivos vencimentos, por 
quinquênio de serviço público, até o máximo de 07 (sete).
§ 1º - Em decorrência do disposto neste Artigo, as parcelas de adicionais atualmente atribuídas, 
que excedam do limites desta Lei, ficam extintas e os seus valores serão percebidos como vantagem 
pessoal.
§ 2º - Idêntico procedimento referido no parágrafo anterior será adotado com relação à vantagem 
pessoal paga aos integrantes do ANEXO I, Grupo Atividades de Nível Superior, da Lei nº 2.589, de 18 de 
outubro de 1978.
Art. 9º - Os valores correspondentes ao vencimentos e gratificações de representação relativas 
aos cargos comissionados, símbolos CC-3 e CC-4, constantes do ANEXO XII, somente serão devidos a 
partir da implantação da nova estrutura administrativa, ficando os mesmos, a partir da vigência desta Lei, 
reajustados em 40% (quarenta por cento).
Art. 10 - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a baixar os atos e a adotar as 
medidas necessárias à execução desta Lei.
"Art. 11 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito 
adiconal no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), necessário ao cumprimento da 
presente Lei, nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de setembro de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 19 de setembro de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito
ANEXO I
GRUPO - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO
Arquiteto Dentista Engenheiro Médico Agrônomo 8.070 8.070 8.070 8.070 8.070 
ANEXO II
GRUPO - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO
30 HORAS 40 HORAS
Assessor Técnico I Assessor Técnico II Assessor Técnico III Assessor Técnico IV Assessor Técnico V 
Assessor Técnico VI Assessor Técnico VII 7.200 7.730 8.170 8.684 9.744 11.984 13.104 9.100 
9.000 10.220 10.780 12.180 14.980 16.900
ANEXO III
GRUPO - PROCURADORIA JURÍDICA 
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO
Procurador 29.210
ANEXO IV
GRUPO - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO 
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO
30 HORAS 40 HORAS
Desenhista Topógrafo Assistente Técnico Contábil Estatístico 134.816 4.816 4.816 3.000 
ANEXO V
GRUPO - ATIVIDADES AUXILIARES 
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO
30 HORAS 40 HORAS
- CONTRATADOS Agente Administrativo I Agente Administrativo II Agente Administrativo III Agente 
Administrativo IV Agente Administrativo V Agente Administrativo VI Agente Administrativo VII Agente 
Administrativo VIII Agente Administrativo IX Agente Administrativo X Agente Administrativo XI Agente 
Administrativo XII Agente Administrativo XIII Agente Administrativo XIV Agente Administrativo XV 
Telefonista - ESTATUTÁRIOS Agentes Administrativo Auxiliar 5 Escriturário 8 Escriturário Datilógrafo 10 
Oficial Administrativo Auxiliar de Serviços Gerais 2 2.400 2.640 2.860 3.099 3.520 3.907 4.234 
4.587 5.023 5.606 5.824 6.272 6.720 7.280 7.840 3.000 2.100 2.250 2.400 5.100 1.885 3.000 
3.300 3.576 3.874 4.400 4.884 5.292 5.733 6.278 7.008 7.280 7.840 8.400 9.100 9.800 -- -- -- -- -- --
ANEXO VI
GRUPO - MÁQUINAS E TRANSPORTE
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO
Motorista Tratorista Tratorista I Tratorista II 2.600 2.580 2.550 2.700
ANEXO VII
GRUPO - ARTES E OFÍCIOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO
Ajudante de Carpinteiro] Carpinteiro Calceteiro Eletricista Eletricista de Auto Ajudante de Mecânica 
Mecânica Torneiro Mecânico Pedreiro Ferreiro Encanador Pintor Fotógrafo Fotógrafo Laboratorista 
Fotógrafo Cinegrafista Soldador Vulcanizador Garçon Enfermeiro 2.100 2.200 2.200 2.200 2.550 
2.100 2.550 2.550 2.200 2.200 2.200 2.200 2.200 3.300 4.500 2.600 2.550 3.000 2.200
ANEXO VIII
GRUPO - SEGURANÇA E TRÂNSITO 
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO
Guarda Guarda Municipal Fisc. Transport. Coletivos Inop. Transport. Coletivos 2.625 2.825 2.775 
2.850
ANEXO IX
GRUPO - ATIVIDADES FAZENDÁRIAS 
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO
Auxiliar de Fiscalização FA-3 Fiscal de Rendas FA-2 Inspetor de Rendas FA-1 Tesoureiro 3.808 
5.712 8.583 7.840 
ANEXO X
GRUPO - ATIVIDADES FAZENDÁRIAS AUXILIARES 
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO
Ag. Adm. Fazend. Auxiliar 10 Ag. Adm. Fazend. Auxiliar 09 2.100 2.072 
ANEXO XI
GRUPO - ATIVIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO
30 HORAS 40 HORAS
Técnico de Trib. Municipais I Técnico de Trib. Municipais II Técnico de Trib. Municipais III Técnico de 
Trib. Municipais IV Técnico de Trib. Municipais V Técnico de Trib. Municipais VI 3.920 4.400 5.600 
6.720 8.400 10.080 4.900 5.800 7.000 8.400 10.500 12.000
ANEXO XII
GRUPO - CARGOS DE PROVIMENTO EM CONEXÃO 
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
CC-1 CC-2 CC-3 CC-4 CC-5 CC-6 28.200 14.000 7.800 5.000 4.900 2.800 12.400 10.000 7.500 
5.000 -- --
ANEXO XIII
GRUPO - ESPECIAL. 
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO/SALÁRIO
Técnico em Educação Analista Administrativo Supervisor de Pesquisa I Coordenador Técnico 
Coordenador Administrativo Supervisor Financeiro I Gerente de Cadastro Supervisor Financeiro II 
Assessor Jurídico Assistente Administrativo I Assistente Administrativo II Diretor da Contadoria Diretor 
Administrativo Tesoureiro Geral Superintendente Financeiro Administrador Orientador Educacional 
Secretário Escolar Agente de Compras Feitor Fiscal de Obras 6.860 5.250 4.900 10.500 10.500 
10.500 10.500 11.760 13.328 6.300 15.000 14.000 14.000 14.000 14.980 2.660 2.850 2.280 3.000 2.475 
2.280

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