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norma nº 2662/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2662 / 1979
Date 1979-09-17
EmentaAltera o Art. 149 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965. e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02662/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 17/09/1979
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Altera o Art. 149 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965. e dá outras providências
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 149, "caput", da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 149 - Concede-se-á gratificação:
I - De função;
II - Pela prestação de serviço extraordinário:
III - Pela representação de Gabinete;
IV - Pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
V - Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde;
VI - Pela execução de trabalho técnico ou cinetífico, ou de natureza administrativa que exija 
conhecimento especial;
VII - Por serviço ou estudo fora do Município;
VIII - Pela participação em órgão de deliberação coletiva.
IX - Pelo exercício:
a) De encargo auxiliar ou membro de comissão de concurso;
b) De encargo de auxiliar ou professor de curso legalmente instituído;
c) Adicional por tempo de serviço".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
retroagindo seus efeitos a 23 de março de 1979.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de setembro de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro- 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 19 de setembro de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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