| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 1979 |
| Date | 1979-09-17 |
| Ementa | Altera o Art. 149 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965. e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02662/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 17/09/1979 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Altera o Art. 149 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965. e dá outras providências Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 149, "caput", da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 149 - Concede-se-á gratificação: I - De função; II - Pela prestação de serviço extraordinário: III - Pela representação de Gabinete; IV - Pelo exercício em determinadas zonas ou locais; V - Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde; VI - Pela execução de trabalho técnico ou cinetífico, ou de natureza administrativa que exija conhecimento especial; VII - Por serviço ou estudo fora do Município; VIII - Pela participação em órgão de deliberação coletiva. IX - Pelo exercício: a) De encargo auxiliar ou membro de comissão de concurso; b) De encargo de auxiliar ou professor de curso legalmente instituído; c) Adicional por tempo de serviço". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 1979. Sala das Sessões, em Natal, 17 de setembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro- 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 19 de setembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito