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norma nº 2665/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2665 / 1979
Date 1979-09-20
EmentaReajusta as pensões especiais que especifica e dá outras providências.
native_id4571

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02665/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 20/09/1979
Classif.: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa: 
Reajusta as pensões especiais que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixadas em Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) os valores das pensões 
especiais concedidas pela Leis nºs. 2.483, de 09 de agosto de 1977 e 2.441, de 22 de abril de 1977.
Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações próprias do 
Orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entregará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de 
setembro de 1979.
Sala das Sessões, em Natal, 20 de setembro de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 21 de setembro de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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