| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 1979 |
| Date | 1979-09-20 |
| Ementa | Reajusta as pensões especiais que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4571 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02665/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/09/1979 Classif.: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Ementa: Reajusta as pensões especiais que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixadas em Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) os valores das pensões especiais concedidas pela Leis nºs. 2.483, de 09 de agosto de 1977 e 2.441, de 22 de abril de 1977. Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações próprias do Orçamento em vigor. Art. 3º - Esta Lei entregará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1979. Sala das Sessões, em Natal, 20 de setembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 21 de setembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito