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norma nº 2666/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2666 / 1979
Date 1979-09-21
EmentaReajusta os níveis de vencimentos e salário s dos servidores da Câmara Municipal de Natal, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02666/79
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 21/09/1979
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Reajusta os níveis de vencimentos e salário s dos servidores da Câmara Municipal de Natal, e dá outras 
providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Natal, bem como a 
gratificação de representação dos cargos de provimento em comissão cujos titulares se encontram em 
atividades, são reajustados de conformidade com as tabelas constantes dos ANEXOS I a VII, que fazem 
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Oa cargos que se enquadrarem nas disposições dos artigos anteriores recebem um 
reajuste de 40% (quarenta por cento) calculados sobre os respectivos vencimentos ou salários 
percebidos em abril de 1979, assegurando-se o mínimo de Cr$ 1.644,00 (hum mil, seiscentos e quarenta 
e quatro cruzeiros).
Art. 3º - No cálculo para a fixação dos valores de vencimentos e salários dos servidores 
atingidos por esta Lei, as frações de cruzeiros serão arrendondadas para a unidade imediatamente 
superior.
Art. 4º - O regime de trabalho do pessoal contratado será de 40 (quarenta) horas semanais, 
facultada, porém, a critério do Presidente da Câmara, a opção pela jornada reduzida de 30 (trinta) horas, 
com redução de 25% (vinte e cinco por cento) do salário.
Art. 5º - Ao pessoal contratado, por cada período de 5 (cinco) anos de serviço público, será 
concedido adicional quinquenal correspondente a, 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário a que 
faz juz.
Art. 6º - Os servidores beneficiados por esta Lei perceberão os novos valores de vencimentos 
independentes de apostila, devendo apresentar seus títulos, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da 
publicação desta Lei.
Art. 7º - Ficam criados e incorporados ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Natal 5 
(cinco) cargos de provimento em comissão:
1 (um) Secretário Administrativo CC-1
2 (dois) Assistentes Legislativos CC-3
1 (um) Assessor Técnico Legislativo CC-4
1 (um) Chefe de Administração do Prédio da Câmara CC-4.
Art. 8º - Os cargos de provimento em comissão de Assessor de Relações Públicas CC-3 e 
Chefe do Setor de Portaria CC-5, passam a ter o símbolo CC-2 e CC-4, respectivamente.
Art. 9º - Fica extinta a gratificação de representação constantes dos ANEXOS I e II, da Lei 
2.592, de 26 de outubro de 1978, cujos valores atualmente pagos acham-se absorvidos pelo 
vencimento básico fixado nos ANEXOS I e II desta Lei.
Art. 10º - A gratificação adicional por tempo de serviço percebida pelos integrantes do ANEXO I 
desta Lei, fica reduzida para 5% (cinco por cento) sobre os seus respectivos vencimentos por quinquênio 
de serviço público, até o máximo de 7 (sete).
§ 1º - Em decorrência do exposto neste artigo as parcelas adicionais atualmente atribuídas que 
excedam do limite desta Lei fica extinta e os seus valores serão percebidos como vantagem pessoal.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria 
do Orçamento vigente no corrente exercício financeiro, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir o 
crédito suplementar necessário à complementação para o seu atendimento.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
pecuniários a 1º de setembro corrente.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de setembro de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 25 de setembro de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito
ANEXO I
GRUPO: PESSOAL EFETIVO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO NÍVEL VENCIMENTO
_______________________________________________________________________________
CONSULTOR JURÍDICO DESP. Cr$ 29.210,00
_______________________________________________________________________________
ANEXO II
GRUPO: AGENTES ADMINISTRATIVOS ESPECIAIS
_______________________________________________________________________________
CARGO NÍVEL VENCIMENTO
_______________________________________________________________________________
SUP. ADMINISTRATIVO DESP. Cr$ 29.210,00
SUP.FINANCEIRO DESP. Cr$ 29.210,00
DIRETOR LEGISLATIVO DESP. Cr$ 24.000,00
_______________________________________________________________________________
ANEXO III
GRUPO: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
_______________________________________________________________________________
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
_______________________________________________________________________________
CC-1 Cr$ 25.200,00 Cr$ 15.400,00
CC-2 Cr$ 14.000,00 Cr$ 10.000,00
CC-3 Cr$ 7.500,00 Cr$ 7.500,00
CC-4 Cr$ 5.000,00 Cr$ 5.000,00
CC-5 Cr$ 4.900,00 -----
CC-6 Cr$ 2.800,00 -----
_______________________________________________________________________________
ANEXO IV
GRUPO: PESSOAL EFETIVO
ATIVIDADES AUXILIARES
_______________________________________________________________________________
CARGO NÍVEL VENCIMENTO
_______________________________________________________________________________
AG. ADMINISTRATIVO VI DESP. Cr$ 4.950,00
AUX. DE DIST. EXPEDIENTE DESP. Cr$ 4.950,00
MIM. LABORATORISTA DESP. Cr$ 4.950,00
ENC. DE COPA E COZINHA DESP. Cr$ 4.950,00
ASSIST. TÉC. CONTÁBIL DESP. Cr$ 5.100,00
PROTOCOLISTA GERAL DESP. Cr$ 5.100,00
OFICIAL DE PLENÁRIO DESP. Cr$ 5.100,00
REDATOR DESP. Cr$ 5.400,00
TAQUIGRAFA DESP. Cr$ 5.400,00
ENC. DIST. DE EXPEDIENTE DESP. Cr$ 5.500,00
ENC. DA ADMINIST. PRÉDIO DESP. Cr$ 5.510,00
_______________________________________________________________________________
ANEXO V
GRUPO: PESSOAL CONTRATADO
ATIVIDADES AUXILIARES
_______________________________________________________________________________
CATEGORIA NÍVEL VENCIMENTO
_______________________________________________________________________________
AGENTE ADMINISTRATIVO I Cr$ 3.000,00
AGENTE ADMINISTRATIVO II Cr$ 3.300,00
AGENTE ADMINISTRATIVO III Cr$ 3.576,00
AGENTE ADMINISTRATIVO IV Cr$ 3.874,00
AGENTE ADMINISTRATIVO V Cr$ 4.400,00
AGENTE ADMINISTRATIVO VI Cr$ 4.884,00
AGENTE ADMINISTRATIVO VII Cr$ 5.292,00
AGENTE ADMINISTRATIVO VIII Cr$ 5.733,00
AGENTE ADMINISTRATIVO IX Cr$ 6.278,00
AGENTE ADMINISTRATIVO X Cr$ 7.008,00
AGENTE ADMINISTRATIVO XI Cr$ 7.280,00
AGENTE ADMINISTRATIVO XII Cr$ 7.840,00
AGENTE ADMINISTRATIVO XIII Cr$ 8.400,00
AGENTE ADMINISTRATIVO XIV Cr$ 9.100,00
AGENTE ADMINISTRATIVO XV Cr$ 9.800,00
_______________________________________________________________________________
ANEXO VI
GRUPO: PESSOAL CONTRATADO
TRANSPORTES E OFÍCIOS
_______________________________________________________________________________
CARGO VENCIMENTO
_______________________________________________________________________________
MOTORISTA Cr$ 2.500,00
GUARDA DE SEGURANÇA Cr$ 2.625,00
TELEFONISTA Cr$ 3.000,00
MECÂNICO-HIDRAULICO-ELETRICISTA Cr$ 3.000,00
VIGIA Cr$ 3.000,00
GARÇON Cr$ 3.750,00
_______________________________________________________________________________
ANEXO VII
GRUPO: PESSOAL CONTRATADO
_______________________________________________________________________________
CARGO VENCIMENTO
_______________________________________________________________________________
ENCARREGADA DE SERV. DE COPA Cr$ 3.000,00
ENCARREGADA CHEFE DE SEV. DE LIMPEZA Cr$ 3.000,00
CONTÍNUO Cr$ 3.000,00
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (LIMPEZA ) Cr$ 1.700,00
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (COPEIRA) Cr$ 1.700,00
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (JARDINEIRO) Cr$ 1.700,00

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