| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 1979 |
| Date | 1979-09-21 |
| Ementa | Reajusta os níveis de vencimentos e salário s dos servidores da Câmara Municipal de Natal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02666/79 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 21/09/1979 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Reajusta os níveis de vencimentos e salário s dos servidores da Câmara Municipal de Natal, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Natal, bem como a gratificação de representação dos cargos de provimento em comissão cujos titulares se encontram em atividades, são reajustados de conformidade com as tabelas constantes dos ANEXOS I a VII, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - Oa cargos que se enquadrarem nas disposições dos artigos anteriores recebem um reajuste de 40% (quarenta por cento) calculados sobre os respectivos vencimentos ou salários percebidos em abril de 1979, assegurando-se o mínimo de Cr$ 1.644,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros). Art. 3º - No cálculo para a fixação dos valores de vencimentos e salários dos servidores atingidos por esta Lei, as frações de cruzeiros serão arrendondadas para a unidade imediatamente superior. Art. 4º - O regime de trabalho do pessoal contratado será de 40 (quarenta) horas semanais, facultada, porém, a critério do Presidente da Câmara, a opção pela jornada reduzida de 30 (trinta) horas, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) do salário. Art. 5º - Ao pessoal contratado, por cada período de 5 (cinco) anos de serviço público, será concedido adicional quinquenal correspondente a, 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário a que faz juz. Art. 6º - Os servidores beneficiados por esta Lei perceberão os novos valores de vencimentos independentes de apostila, devendo apresentar seus títulos, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei. Art. 7º - Ficam criados e incorporados ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Natal 5 (cinco) cargos de provimento em comissão: 1 (um) Secretário Administrativo CC-1 2 (dois) Assistentes Legislativos CC-3 1 (um) Assessor Técnico Legislativo CC-4 1 (um) Chefe de Administração do Prédio da Câmara CC-4. Art. 8º - Os cargos de provimento em comissão de Assessor de Relações Públicas CC-3 e Chefe do Setor de Portaria CC-5, passam a ter o símbolo CC-2 e CC-4, respectivamente. Art. 9º - Fica extinta a gratificação de representação constantes dos ANEXOS I e II, da Lei 2.592, de 26 de outubro de 1978, cujos valores atualmente pagos acham-se absorvidos pelo vencimento básico fixado nos ANEXOS I e II desta Lei. Art. 10º - A gratificação adicional por tempo de serviço percebida pelos integrantes do ANEXO I desta Lei, fica reduzida para 5% (cinco por cento) sobre os seus respectivos vencimentos por quinquênio de serviço público, até o máximo de 7 (sete). § 1º - Em decorrência do exposto neste artigo as parcelas adicionais atualmente atribuídas que excedam do limite desta Lei fica extinta e os seus valores serão percebidos como vantagem pessoal. Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente no corrente exercício financeiro, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar necessário à complementação para o seu atendimento. Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos pecuniários a 1º de setembro corrente. Sala das Sessões, em Natal, 21 de setembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 25 de setembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito ANEXO I GRUPO: PESSOAL EFETIVO ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CARGO NÍVEL VENCIMENTO _______________________________________________________________________________ CONSULTOR JURÍDICO DESP. Cr$ 29.210,00 _______________________________________________________________________________ ANEXO II GRUPO: AGENTES ADMINISTRATIVOS ESPECIAIS _______________________________________________________________________________ CARGO NÍVEL VENCIMENTO _______________________________________________________________________________ SUP. ADMINISTRATIVO DESP. Cr$ 29.210,00 SUP.FINANCEIRO DESP. Cr$ 29.210,00 DIRETOR LEGISLATIVO DESP. Cr$ 24.000,00 _______________________________________________________________________________ ANEXO III GRUPO: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO _______________________________________________________________________________ SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO _______________________________________________________________________________ CC-1 Cr$ 25.200,00 Cr$ 15.400,00 CC-2 Cr$ 14.000,00 Cr$ 10.000,00 CC-3 Cr$ 7.500,00 Cr$ 7.500,00 CC-4 Cr$ 5.000,00 Cr$ 5.000,00 CC-5 Cr$ 4.900,00 ----- CC-6 Cr$ 2.800,00 ----- _______________________________________________________________________________ ANEXO IV GRUPO: PESSOAL EFETIVO ATIVIDADES AUXILIARES _______________________________________________________________________________ CARGO NÍVEL VENCIMENTO _______________________________________________________________________________ AG. ADMINISTRATIVO VI DESP. Cr$ 4.950,00 AUX. DE DIST. EXPEDIENTE DESP. Cr$ 4.950,00 MIM. LABORATORISTA DESP. Cr$ 4.950,00 ENC. DE COPA E COZINHA DESP. Cr$ 4.950,00 ASSIST. TÉC. CONTÁBIL DESP. Cr$ 5.100,00 PROTOCOLISTA GERAL DESP. Cr$ 5.100,00 OFICIAL DE PLENÁRIO DESP. Cr$ 5.100,00 REDATOR DESP. Cr$ 5.400,00 TAQUIGRAFA DESP. Cr$ 5.400,00 ENC. DIST. DE EXPEDIENTE DESP. Cr$ 5.500,00 ENC. DA ADMINIST. PRÉDIO DESP. Cr$ 5.510,00 _______________________________________________________________________________ ANEXO V GRUPO: PESSOAL CONTRATADO ATIVIDADES AUXILIARES _______________________________________________________________________________ CATEGORIA NÍVEL VENCIMENTO _______________________________________________________________________________ AGENTE ADMINISTRATIVO I Cr$ 3.000,00 AGENTE ADMINISTRATIVO II Cr$ 3.300,00 AGENTE ADMINISTRATIVO III Cr$ 3.576,00 AGENTE ADMINISTRATIVO IV Cr$ 3.874,00 AGENTE ADMINISTRATIVO V Cr$ 4.400,00 AGENTE ADMINISTRATIVO VI Cr$ 4.884,00 AGENTE ADMINISTRATIVO VII Cr$ 5.292,00 AGENTE ADMINISTRATIVO VIII Cr$ 5.733,00 AGENTE ADMINISTRATIVO IX Cr$ 6.278,00 AGENTE ADMINISTRATIVO X Cr$ 7.008,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XI Cr$ 7.280,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XII Cr$ 7.840,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XIII Cr$ 8.400,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XIV Cr$ 9.100,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XV Cr$ 9.800,00 _______________________________________________________________________________ ANEXO VI GRUPO: PESSOAL CONTRATADO TRANSPORTES E OFÍCIOS _______________________________________________________________________________ CARGO VENCIMENTO _______________________________________________________________________________ MOTORISTA Cr$ 2.500,00 GUARDA DE SEGURANÇA Cr$ 2.625,00 TELEFONISTA Cr$ 3.000,00 MECÂNICO-HIDRAULICO-ELETRICISTA Cr$ 3.000,00 VIGIA Cr$ 3.000,00 GARÇON Cr$ 3.750,00 _______________________________________________________________________________ ANEXO VII GRUPO: PESSOAL CONTRATADO _______________________________________________________________________________ CARGO VENCIMENTO _______________________________________________________________________________ ENCARREGADA DE SERV. DE COPA Cr$ 3.000,00 ENCARREGADA CHEFE DE SEV. DE LIMPEZA Cr$ 3.000,00 CONTÍNUO Cr$ 3.000,00 AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (LIMPEZA ) Cr$ 1.700,00 AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (COPEIRA) Cr$ 1.700,00 AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (JARDINEIRO) Cr$ 1.700,00