| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 1979 |
| Date | 1979-10-04 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4573 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02667/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 04/10/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JAIR ÁLVARES VILAR o terreno situado no bairro do Tirol com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno devoluto Municipal .............................................. c/ 17,00m SUL - Rua Conselheiro Brito Guerra .......................................... c/ 16,00m LESTE - Dunas ........................................................................... c/ 18,00m OESTE - Terreno devoluto Municipal .............................................. c/ 26,70m Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 04 de outubro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 12 de outubro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito