| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 1979 |
| Date | 1979-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a alienar terreno e dá outras providências. |
| native_id | 4574 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02668/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 19/10/1979 Classif.: ALIENAÇÃO Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a alienar terreno e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a alienar, pelo preço de Cr$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros), à Sra. NAIR PEREIRA DE MOURA, um terreno situado na Rua 2 de Novembro, nesta Capital, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - medindo 7,75m (sete metros e setenta e cinco centímetros), com diversos. SUL - medindo 6,20m (seis metros e vinte centímetros), com a Rua 2 de Novembro. LESTE - medindo 20,06 (vinte e metros e seis centímetros), com Nair Pereira de Moura; e OESTE - medindo 20,45 (vinte metros e quarenta e cinco centímetros), com Milton Miranda. Art. 2º - A escritura de compra e venda decorrente da presente lei será assinada pelo Procurador Geral do Município. Art. 3º - Todas as despesas relativas à alienação em tela correrão por conta do adquirinte. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 19 de outubro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 02 de novembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito