| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 1979 |
| Date | 1979-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de anistia fiscal e dispensa de correção monetária relativa a débitos resultantes do Imposto Predial e Territorial Urbano que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02669/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 01/11/1979 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia fiscal e dispensa de correção monetária relativa a débitos resultantes do Imposto Predial e Territorial Urbano que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a conceder: I - anistia das penalidades pecuniárias incidentes sobre os débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano anteriores a 1977; II - dispensa da correção monetária incidente sobre esses débitos. Art. 2º - O disposto no artigo anterior estender-se-á aos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano originários dos exercícios financeiros de 1977 e 1978, no que diz respeito a juros de mora e correção monetária, exclusivamente. Art. 3º - Os favores previstos nos artigos 1º e 2º, desta Lei serão concedidos a requerimento do contribuinte, desde que apresentado ao protocolo da Secretaria Municipal de Finanças até o dia 30 de novembro do corrente ano. Art. 4º - Ao deferir o requerimento, o Secretário Municipal de Finanças fixará o prazo para o recolhimento do valor integral do débito originário, de uma só vez, não podendo esse prazo ser superior a 30 (trinta) dias. Art. 5º - Ficam ratificados os atos do Executivo que tenham concedido os favores previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei, em data anterior à sua vigência. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 01 de novembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 02 de novembrode 1979. José Agripino Maia - Prefeito OBS: Modificada pela Lei nº 2.681, de 04 de dezembro de 1979.