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norma nº 2669/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2669 / 1979
Date 1979-11-01
EmentaDispõe sobre a concessão de anistia fiscal e dispensa de correção monetária relativa a débitos resultantes do Imposto Predial e Territorial Urbano que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02669/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 01/11/1979
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Dispõe sobre a concessão de anistia fiscal e dispensa de correção monetária relativa a débitos 
resultantes do Imposto Predial e Territorial Urbano que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a conceder:
I - anistia das penalidades pecuniárias incidentes sobre os débitos relativos ao Imposto Predial e 
Territorial Urbano anteriores a 1977;
II - dispensa da correção monetária incidente sobre esses débitos.
Art. 2º - O disposto no artigo anterior estender-se-á aos débitos relativos ao Imposto Predial e 
Territorial Urbano originários dos exercícios financeiros de 1977 e 1978, no que diz respeito a juros de 
mora e correção monetária, exclusivamente.
Art. 3º - Os favores previstos nos artigos 1º e 2º, desta Lei serão concedidos a requerimento do 
contribuinte, desde que apresentado ao protocolo da Secretaria Municipal de Finanças até o dia 30 de 
novembro do corrente ano.
Art. 4º - Ao deferir o requerimento, o Secretário Municipal de Finanças fixará o prazo para o 
recolhimento do valor integral do débito originário, de uma só vez, não podendo esse prazo ser superior 
a 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Ficam ratificados os atos do Executivo que tenham concedido os favores previstos nos 
artigos 1º e 2º desta Lei, em data anterior à sua vigência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 01 de novembro de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 02 de novembrode 1979.
José Agripino Maia - Prefeito
OBS: Modificada pela Lei nº 2.681, de 04 de dezembro de 1979.

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