| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 1979 |
| Date | 1979-11-05 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4576 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02670/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 05/11/1979 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Norte, o terreno do Patrimônio Municipal, situado no bairro de Felipe Camarão, medindo 4.200 m2(quatro mil e duzentos metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Manoel Machado - 70,00m SUL - Rua da Tamarineira - 70,00m LESTE - Posto de Saúde - 60,00m OESTE - Terreno Municipal - 60,00m Art. 2º - O imóvel de que trata a presente Lei destinar-se-á à construção, pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura, de uma unidade de ensino de 1º Grau. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 05 de novembro de 1979. JOSÉ AGRIPINO MAIA Publicado no Diário Oficial em 12 de novembro de 1979.