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norma nº 2670/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2670 / 1979
Date 1979-11-05
EmentaAutoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências.
native_id4576

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02670/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 05/11/1979
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio 
Grande do Norte, o terreno do Patrimônio Municipal, situado no 
bairro de Felipe Camarão, medindo 4.200 m2(quatro mil e duzentos 
metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Rua Manoel Machado - 70,00m
SUL - Rua da Tamarineira - 70,00m
LESTE - Posto de Saúde - 60,00m
OESTE - Terreno Municipal - 60,00m
Art. 2º - O imóvel de que trata a presente Lei destinar-se-á à 
construção, pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura, de uma 
unidade de ensino de 1º Grau.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 05 de novembro de 1979.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
Publicado no Diário Oficial em 12 de novembro de 1979.

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