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norma nº 2672/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2672 / 1979
Date 1979-01-24
EmentaDispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores contratados pela Administração Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02672/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/01/1979
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores contratados pela Administração Municipal e dá 
outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Até que seja definido o regime jurídico do pessoal admitido em caráter temporário e 
contratado para funções administrativas ou de natureza técnico-especializada, fica o Executivo 
autorizado a conceder aposentadoria aos servidores do Município regidos pela Consolidação das Leis do 
trabalho.
§ 1º - A aposentadoria de que trata esta Lei será processada através da Secretaria de 
Administração.
§ 2º - Todos os servidores contratados do Município são contribuintes obrigatórios do Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT, a partir de 1º de agosto de 1979, 
ficando-lhes assegurados e aos seus dependentes todos os benefícios pela Lei Municipal nº 2.145, de 20 
de junho de 1973.
Art. 2º - O servidor beneficiado por esta Lei será aposentado:
I - por invalidez,
II - compulsoriamente, ao completar setenta anos de idade,
III - a pedido, quando contar:
a) trinta e cinco anos de serviço público prestado à União, Estado, Município e Autarquias, se do 
sexo masculino.
b) trinta anos de serviço público prestado à União, Estado, Município e Autarquias, se do sexo 
feminino,
c) vinte e cinco anos, quando qualificado Ex-Combatente na forma de legislação pertinente.
§ 1º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não inferior 
a 24 meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva do servidor público.
§ 2º - Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a inspeção será realizada por junta 
médica do Município,
§ 3º - A aposentadoria compulsória será diligenciada pela administração ou pelo interessado, 
ficando o servidor dispensado do comparecimento ao serviço a partir da data em que completou a idade 
limite sem prejuízo da remuneração.
Art. 3º - É computado, para efeito de aposentadoria voluntária, compulsória ou invalidez, até o 
limite previsto no parágrafo único deste artigo, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada em 
regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com suas alterações posteriores, pelos servidores 
públicos municipais, da Administração Direta e Autarquias, qualquer que seja seu regime jurídico, 
observadas as disposições regulamentares a serem aditadas.
Parágrafo Único - O tempo de serviço computado não será superior ao efetivamente prestado
pelo servidor à Administração Direta e Autarquia Municipal.
Art. 4º - Os servidores contratados, quando aposentados, perceberão proventos que serão:
I - equivalente ao último salário mensal quando:
a) contar trinta e cinco anos de serviço público, se do sexo masculino, ou trinta anos, se do sexo 
feminino;
b) invalidar-se por acidente de trabalho, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosas 
ou incurável especificadas nesta Lei;
c) Ex-Combatente, na forma da letra "c", do inciso III, do artigo 2º.
II - proporcional ao último salário mensal do servidor, quando contar menos de trinta e cinco 
anos de serviço, se do sexo masculino, ou menos de trinta se do sexo feminino.
Parágrafo Único - O provento dos servidores contratados, que percebem à base de 
hora/atividade, para a função de magistério, será sempre resultante da média aritmética de quantia 
percebida nos últimos 12 meses por hora/atividade, para efeito de fixação do provento a ser concedido 
em virtude da aposentadoria.
Art. 5º - Para fins do disposto na letra "b", do item I, do art. 4º, considera-se:
I - Doença grave: Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, 
paralisia, cardiopatia grave, mal de Parkinson e colagenese com lesões sistêmica ou de musculatura 
esquelética;
II - Acidente do trabalho: o evento que causa danos físico ou mental ao servidor por efeito ou na 
ocasião de serviço;
III - moléstia profissional: aquela peculiar ou inerente ao trabalho exercido, comprovada em 
qualquer hipótese a relação de causa e efeito.
§ 1º - Equipara-se ao acidente do trabalho a lesão resultante de agressão, não provocada, 
sofrida pelo servidor ou em razão dela.
§ 2º - Nos casos previstos nos itens II e III e no § 1º deste artigo, o laudo resultante da inspeção 
médica deverá estabelecer, rigorosamente a caracterização do acidente do trabalho ou da doença 
profissional.
Art. 6º - Sempre que for concedido aumento de salário aos servidores municipais, será 
reajustado o provento do inativo no mesmo percentual.
Art. 7º - No caso do art. 2º, item II, o provento da aposentadoria será proporcional ao tempo de 
serviço, à razão de um trinta e cinco avos por ano, se do sexo masculino, e de um trinta avos, se do 
sexo feminino.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese o provento de aposentadoria poderá exceder do último 
salário mensal do servidor contratado percebendo na atividade, nem será inferior a 90% (noventa por 
cento) deste.
Art. 8º - O benefício desta Lei é extensivo, no que couber, aos servidores contratados das 
Autarquias Municipais, quando contribuintes obrigatórios do IPREVINAT.
Art. 9º - Ficam excluídos dos favores desta Lei, os servidores contratados, que tenham se 
aposentado pelo INPS, por força de vinclução a este na condição de servidor municipal.
Parágrafo Único - Aos servidores que estiverem em gozo de ABONO DE PERMANÊNCIA EM 
SERVIÇO pago pelo INPS, fica assegurado um Abono Especial mensal de 20 % (vinte por cento) sobre 
seus vencimentos, enquanto permanecerem em atividade.
Art. 10 - A despesa decorrente da aplicação desta Lei, correrá por conta dos recursos 
orçamentários próprios.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários à execução 
desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 06 de novembro de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 09 de novembro de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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