| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 1979 |
| Date | 1979-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores contratados pela Administração Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 4578 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02672/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/01/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores contratados pela Administração Municipal e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Até que seja definido o regime jurídico do pessoal admitido em caráter temporário e contratado para funções administrativas ou de natureza técnico-especializada, fica o Executivo autorizado a conceder aposentadoria aos servidores do Município regidos pela Consolidação das Leis do trabalho. § 1º - A aposentadoria de que trata esta Lei será processada através da Secretaria de Administração. § 2º - Todos os servidores contratados do Município são contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT, a partir de 1º de agosto de 1979, ficando-lhes assegurados e aos seus dependentes todos os benefícios pela Lei Municipal nº 2.145, de 20 de junho de 1973. Art. 2º - O servidor beneficiado por esta Lei será aposentado: I - por invalidez, II - compulsoriamente, ao completar setenta anos de idade, III - a pedido, quando contar: a) trinta e cinco anos de serviço público prestado à União, Estado, Município e Autarquias, se do sexo masculino. b) trinta anos de serviço público prestado à União, Estado, Município e Autarquias, se do sexo feminino, c) vinte e cinco anos, quando qualificado Ex-Combatente na forma de legislação pertinente. § 1º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não inferior a 24 meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva do servidor público. § 2º - Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a inspeção será realizada por junta médica do Município, § 3º - A aposentadoria compulsória será diligenciada pela administração ou pelo interessado, ficando o servidor dispensado do comparecimento ao serviço a partir da data em que completou a idade limite sem prejuízo da remuneração. Art. 3º - É computado, para efeito de aposentadoria voluntária, compulsória ou invalidez, até o limite previsto no parágrafo único deste artigo, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada em regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com suas alterações posteriores, pelos servidores públicos municipais, da Administração Direta e Autarquias, qualquer que seja seu regime jurídico, observadas as disposições regulamentares a serem aditadas. Parágrafo Único - O tempo de serviço computado não será superior ao efetivamente prestado pelo servidor à Administração Direta e Autarquia Municipal. Art. 4º - Os servidores contratados, quando aposentados, perceberão proventos que serão: I - equivalente ao último salário mensal quando: a) contar trinta e cinco anos de serviço público, se do sexo masculino, ou trinta anos, se do sexo feminino; b) invalidar-se por acidente de trabalho, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosas ou incurável especificadas nesta Lei; c) Ex-Combatente, na forma da letra "c", do inciso III, do artigo 2º. II - proporcional ao último salário mensal do servidor, quando contar menos de trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou menos de trinta se do sexo feminino. Parágrafo Único - O provento dos servidores contratados, que percebem à base de hora/atividade, para a função de magistério, será sempre resultante da média aritmética de quantia percebida nos últimos 12 meses por hora/atividade, para efeito de fixação do provento a ser concedido em virtude da aposentadoria. Art. 5º - Para fins do disposto na letra "b", do item I, do art. 4º, considera-se: I - Doença grave: Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave, mal de Parkinson e colagenese com lesões sistêmica ou de musculatura esquelética; II - Acidente do trabalho: o evento que causa danos físico ou mental ao servidor por efeito ou na ocasião de serviço; III - moléstia profissional: aquela peculiar ou inerente ao trabalho exercido, comprovada em qualquer hipótese a relação de causa e efeito. § 1º - Equipara-se ao acidente do trabalho a lesão resultante de agressão, não provocada, sofrida pelo servidor ou em razão dela. § 2º - Nos casos previstos nos itens II e III e no § 1º deste artigo, o laudo resultante da inspeção médica deverá estabelecer, rigorosamente a caracterização do acidente do trabalho ou da doença profissional. Art. 6º - Sempre que for concedido aumento de salário aos servidores municipais, será reajustado o provento do inativo no mesmo percentual. Art. 7º - No caso do art. 2º, item II, o provento da aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço, à razão de um trinta e cinco avos por ano, se do sexo masculino, e de um trinta avos, se do sexo feminino. Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese o provento de aposentadoria poderá exceder do último salário mensal do servidor contratado percebendo na atividade, nem será inferior a 90% (noventa por cento) deste. Art. 8º - O benefício desta Lei é extensivo, no que couber, aos servidores contratados das Autarquias Municipais, quando contribuintes obrigatórios do IPREVINAT. Art. 9º - Ficam excluídos dos favores desta Lei, os servidores contratados, que tenham se aposentado pelo INPS, por força de vinclução a este na condição de servidor municipal. Parágrafo Único - Aos servidores que estiverem em gozo de ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO pago pelo INPS, fica assegurado um Abono Especial mensal de 20 % (vinte por cento) sobre seus vencimentos, enquanto permanecerem em atividade. Art. 10 - A despesa decorrente da aplicação desta Lei, correrá por conta dos recursos orçamentários próprios. Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários à execução desta Lei. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 06 de novembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 09 de novembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito