| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 1979 |
| Date | 1979-11-09 |
| Ementa | Fica novos valores de vencimentos e gratificação de representação para os cargos que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4579 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02673/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 09/11/1979 Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA Ementa: Fica novos valores de vencimentos e gratificação de representação para os cargos que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores de vencimentos e de gratificação de representação dos cargos em comissão de símbolo CC-1 são fixados em Cr$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos cruzeiros) e Cr$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos cruzeiros), respectivamente. Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei ocorrerá à conta das dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1979. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 09 de novembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 14 de novembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito