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norma nº 2673/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2673 / 1979
Date 1979-11-09
EmentaFica novos valores de vencimentos e gratificação de representação para os cargos que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02673/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 09/11/1979
Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
Ementa: 
Fica novos valores de vencimentos e gratificação de representação para os cargos que especifica e dá outras 
providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores de vencimentos e de gratificação de representação dos cargos em 
comissão de símbolo CC-1 são fixados em Cr$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos cruzeiros) e 
Cr$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos cruzeiros), respectivamente.
Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei ocorrerá à conta das dotações próprias 
do orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 
de 1º de setembro de 1979.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 09 de novembro de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 14 de novembro de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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