| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 1979 |
| Date | 1979-11-16 |
| Ementa | Consolida e Altera a Lei nº 2.052, de 17.10.71, e dá outras providências. |
| native_id | 4582 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02676/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 16/11/1979 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Consolida e Altera a Lei nº 2.052, de 17.10.71, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Fundo Municipal de Educação, criado pela Lei nº 2.052, de 17 de outubro de 1971, será dotado de autonomia de gestão nos limites de seu regulamento e refer-se-á pela presente Lei. Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação terá os seguintes objetivos: a) Promover a participação da comunidade natalense nas atividades educacionais desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Natal; b) Prover recursos com a finalidade de oferecer aos estudantes matriculados nos estabelecimentos de Ensino de 1º Grau e Pré-Escolar a assistência necessária à obtenção de melhores indíces de aprendizagem e aproveitamento escolar; c) Prover a implantação e manutenção de cursos de aprendizagem e aperfeiçoamento artístico-cultural, além de outras atividades de caráter cultural. Parágrafo Único - A assistência de que trata a letra "b" deste artigo será promovido através de: 1 - assistência médico-odontológica 2 - concessão de bolsas de estudos 3 - assistências alimentar 4 - atividades sócio-culturais 5 - melhoria e expansão da rede físico - escolar. Art. 3º - Constituem receita do Fundo Municipal de Educação os recursos provenientes das seguintes fontes: I - Contribuição de pais ou responsáveis de alunos, fora da faixa etária, no ato da matrícula dos Estabelecimentos de Ensino Municipal; II - Contribuições resultantes da distribuição de identidades estudantis, no município de Natal; III - Mensalidades e Contribuições cobradas por cursos de caráter artístico - cultural, em funcionamento ou que venham a ser implantados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IV - Contribuições das entidades subvencionadas pelo governo Municipal; V - Doações e Subenções do Poder Público e de Pessoas Jurídicas de Direito Privado. § 1º - A contribuição prevista no inciso II corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR), por identidade estudantil expedida a aluno matriculado no muncípio de Natal. § 2º - As contribuições, mensalidades e custas previstas nos incisos I, III e IV serão fixados através de Decreto, pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 4º - Ficam isentos da contribuição de que trata o inciso I do Art. 3º, os alunos de 07 a 14 anos que requeiram matrícula no Ensino de 1º Grau. Art. 5º - Todos os recursos arrecadados em favor do Fundo Municipal de Educação serão depositados no Banco do Estado do Rio Grande do Norte em conta especial, que será movimentada conjuntamente pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura e pelo Chefe do setor financeiro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Educação está sujeito às normas legais e regulamentares aplicáveis aos demais recursos públicos, inclusive no que se relaciona à sua inclusão no Orçamento Geral do Município e na Prestação de Contas Anuais. Art. 6º - O Secretário Municipal de Educação e Cultura encaminhará ao Prefeito Municipal o Plano Anual de Aplicação dos recursos de que trata a presente Lei, para aprovação. Art. 7º - O Chefe do Executivo baixará regulamento para a fiel aplicação desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 16 de novembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 30 de novembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito