| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 1979 |
| Date | 1979-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar contrato e convênios com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes, para a participação do Município no Projeto CURA, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02677/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 19/11/1979 Classif.: EMPRÉSTIMOS Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar contrato e convênios com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes, para a participação do Município no Projeto CURA, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a assumir todos os compromissos necessários à participação do Município no Projeto - CURA - Comunidade Urbana para Recuperação Acelerada, objeto da Resolução nº 7/73 do Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação. Art. 2º - Os contratos e convênios relacionados com os empréstimos, garantias e obrigações do Município de que trata esta Lei, bem como seus aditivos, serão firmados pelo Chefe do Executivo ou pela entidade ou autoridade que este designar, através de ato administrativo próprio. Art. 3º - Quando o Executivo não desejar ou não puder atuar como promotor dos Projetos CURA, poderá credenciar ou contratar empresas públicas, devidamente habilitadas, pra funcionarem como Agentes Promotores Coordenadores desses projetos. Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a contrair, a partir de 1979 inclusive, com o Banco Nacional da Habitação - BNH, através de seus agentes, empréstimos até o equivalente, em moeda, a 2.000,00 (dois milhões) de Unidades Padrão de Capital - UPCs do BNH, para aplicação em programas e projetos, aprovados por essa Entidade, que atendam às finalidades do projeto CURA. Art. 5º - Os empréstimos de que trata o artigo anterior subordinar-se-ão às condições e aos prazos constantes das normas operacionais do Banco Nacional da Habitação, inclusive quanto à incidência da correção monetária e á contratação através de seus Agentes. Art. 6º - As operações de crédito previstas nesta Lei serão contratadas de acordo com a capacidade de pagamento do Município. Art. 7º - O Executivo fará incluir, na proposta orçamentária de cada exercício, a partir de 1980, dotações globais correspondentes ás operações de crédito ora autorizadas e aos programas e projetos que deverão ser custeados. Art. 8º - O Orçamento do Município consignará, para cada exercício, dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, correção monetária, comissões e encargos financeiros derivados das operações de crédito programadas e realizadas em consonância com a presente Lei. Art. 9º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município consignará as dotações correspondentes ás operações de créditoe e a execução dos programas e projetos previstos nesta Lei. Art. 10 - Para a realização dos fins previstos no Art. 4º da presente Lei, fica o Executivo autorizado a dar ao Banco Nacional da Habitação ou a qualquer de seus agentes financeiros, uma ou mais das seguintes garantias: a) Fiança ou aval; b) Caução de ações, cédulas hipotecárias, letras imobiliárias ou Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional de propriedade do Município; c) Vinculação temporária do item de sua receita. Parágrafo Único - Para efetivação da garantia de que trata este artigo, o Executivo fica autorizado a outorgar ao Banco Nacional da Habitação - BNH ou a seus Agentes, através de mandato, nos próprios instrumentos contratuais, os poderes bastantes para que as gara garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. Art. 11 - Fica o Executivo autorizado a delimitar, através de Decreto, as áreas destinadas a Projetos CURA, fundamentado a sua decisão em estudos urbanísticos e econômico-financeiros. Parágrafo Único - Durante a realização de tais estudos, poderá o Prefeito Municipal suspender, pelo tempo que julgar necessário, quaisquer concessões de licença de construção e localização. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.476, de 1º de Julho de 1977. Sala das Sessões, em Natal, 19 de novembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 21 de novembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito