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norma nº 2677/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2677 / 1979
Date 1979-11-19
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar contrato e convênios com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes, para a participação do Município no Projeto CURA, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02677/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 19/11/1979
Classif.: EMPRÉSTIMOS
Ementa: 
Autoriza o Executivo a celebrar contrato e convênios com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes, para a 
participação do Município no Projeto CURA, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras 
providências. 
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a assumir todos os compromissos necessários à participação 
do Município no Projeto - CURA - Comunidade Urbana para Recuperação Acelerada, objeto da Resolução nº 7/73 
do Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação.
Art. 2º - Os contratos e convênios relacionados com os empréstimos, garantias e obrigações do Município 
de que trata esta Lei, bem como seus aditivos, serão firmados pelo Chefe do Executivo ou pela entidade ou 
autoridade que este designar, através de ato administrativo próprio.
Art. 3º - Quando o Executivo não desejar ou não puder atuar como promotor dos Projetos CURA, poderá
credenciar ou contratar empresas públicas, devidamente habilitadas, pra funcionarem como Agentes Promotores 
Coordenadores desses projetos.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a contrair, a partir de 1979 inclusive, com o Banco Nacional da 
Habitação - BNH, através de seus agentes, empréstimos até o equivalente, em moeda, a 2.000,00 (dois milhões) de 
Unidades Padrão de Capital - UPCs do BNH, para aplicação em programas e projetos, aprovados por essa Entidade, 
que atendam às finalidades do projeto CURA.
Art. 5º - Os empréstimos de que trata o artigo anterior subordinar-se-ão às condições e aos prazos 
constantes das normas operacionais do Banco Nacional da Habitação, inclusive quanto à incidência da correção 
monetária e á contratação através de seus Agentes.
Art. 6º - As operações de crédito previstas nesta Lei serão contratadas de acordo com a capacidade de 
pagamento do Município.
Art. 7º - O Executivo fará incluir, na proposta orçamentária de cada exercício, a partir de 1980, dotações 
globais correspondentes ás operações de crédito ora autorizadas e aos programas e projetos que deverão ser 
custeados.
Art. 8º - O Orçamento do Município consignará, para cada exercício, dotações suficientes ao pagamento do 
principal, juros, correção monetária, comissões e encargos financeiros derivados das operações de crédito 
programadas e realizadas em consonância com a presente Lei.
Art. 9º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município consignará as dotações correspondentes 
ás operações de créditoe e a execução dos programas e projetos previstos nesta Lei.
Art. 10 - Para a realização dos fins previstos no Art. 4º da presente Lei, fica o Executivo autorizado a dar 
ao Banco Nacional da Habitação ou a qualquer de seus agentes financeiros, uma ou mais das seguintes garantias:
a) Fiança ou aval;
b) Caução de ações, cédulas hipotecárias, letras imobiliárias ou Obrigações Reajustáveis do Tesouro 
Nacional de propriedade do Município;
c) Vinculação temporária do item de sua receita.
Parágrafo Único - Para efetivação da garantia de que trata este artigo, o Executivo fica autorizado a 
outorgar ao Banco Nacional da Habitação - BNH ou a seus Agentes, através de mandato, nos próprios instrumentos 
contratuais, os poderes bastantes para que as gara garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de 
inadimplemento.
Art. 11 - Fica o Executivo autorizado a delimitar, através de Decreto, as áreas destinadas a Projetos CURA, 
fundamentado a sua decisão em estudos urbanísticos e econômico-financeiros.
Parágrafo Único - Durante a realização de tais estudos, poderá o Prefeito Municipal suspender, pelo tempo 
que julgar necessário, quaisquer concessões de licença de construção e localização.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei nº 2.476, de 1º de Julho de 1977.
Sala das Sessões, em Natal, 19 de novembro de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 21 de novembro de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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