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norma nº 2678/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2678 / 1979
Date 1979-11-30
EmentaAltera e acrescenta disposições da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, dispõe sobre o pagamento de gratificação de representação de gabinete aos servidores que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02678/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 30/11/1979
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Altera e acrescenta disposições da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, dispoõe sobre o pagamento de 
gratificação de representação de gabinete aos servidores que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 154, da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"A gratificação a que se refere o ítem V, do Art. 149, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do 
vencimento".
Art. 2º - Fica acrescentado um parágrafo único ao artigo 178, da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, 
com a seguinte redação:
"O disposto neste artigo aplica-se aos funcionários que, cedidos a autarquias municipais, tenham nelas 
exercido cargo em comissão ou função gratificada por lapsos de tempo iguais ou superiores aos exigidos no caput
deste artigo, bem como aos funcionários de autarquias municipais cedidos a órgão da Administração Direta nas 
mesmas condições".
Art. 3º - A gratificação de representação da gabinete, prevista no inciso III, do Art. 149, da Lei nº 1.517, de 
23 de dezembro de 1965, redação da Lei nº 2.662, de 17 de setembro de 1979, poderá ser atribuída a servidores 
contratados do Município e de suas autarquias, bem como a servidores á Administração Municipal, nas mesmas 
condições fixadas para os funcionários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 30 de novembro de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 06 de dezembro de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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