| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | Altera e acrescenta disposições da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, dispõe sobre o pagamento de gratificação de representação de gabinete aos servidores que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02678/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 30/11/1979 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Altera e acrescenta disposições da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, dispoõe sobre o pagamento de gratificação de representação de gabinete aos servidores que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 154, da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: "A gratificação a que se refere o ítem V, do Art. 149, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do vencimento". Art. 2º - Fica acrescentado um parágrafo único ao artigo 178, da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, com a seguinte redação: "O disposto neste artigo aplica-se aos funcionários que, cedidos a autarquias municipais, tenham nelas exercido cargo em comissão ou função gratificada por lapsos de tempo iguais ou superiores aos exigidos no caput deste artigo, bem como aos funcionários de autarquias municipais cedidos a órgão da Administração Direta nas mesmas condições". Art. 3º - A gratificação de representação da gabinete, prevista no inciso III, do Art. 149, da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, redação da Lei nº 2.662, de 17 de setembro de 1979, poderá ser atribuída a servidores contratados do Município e de suas autarquias, bem como a servidores á Administração Municipal, nas mesmas condições fixadas para os funcionários. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 30 de novembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 06 de dezembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito