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norma nº 2681/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2681 / 1979
Date 1979-12-04
EmentaProrroga os benefícios concedidos pela Lei nº 2.669.
native_id4587

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02681/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 04/12/1979
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Prorroga os benefícios concedidos pela Lei nº 2.669.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro do ano em curso, o prazo estabelecido pela Lei 
nº 2.669, de 1º de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão de anistia fiscal e dispensa a correção monetária.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 04 de dezembro de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 08 de dezembro de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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