| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 1979 |
| Date | 1979-12-04 |
| Ementa | Prorroga os benefícios concedidos pela Lei nº 2.669. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02681/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 04/12/1979 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Prorroga os benefícios concedidos pela Lei nº 2.669. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro do ano em curso, o prazo estabelecido pela Lei nº 2.669, de 1º de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão de anistia fiscal e dispensa a correção monetária. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 04 de dezembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 08 de dezembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito