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norma nº 2682/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2682 / 1979
Date 1979-11-05
EmentaReajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02682/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 05/11/1979
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais que especifica e dá outras 
providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores municipais, que percebem vencimentos ou salário inferior ao valor do 
salário-mínimo regional, tem sua retribuição reajustada para Cr$ 2.172,00 (dois mil cento e oitenta e dois cruzeiros).
Parágrafo Único - O reajuste salarial dos integrantes do magistério público municipal processar-se-á na 
conformidade do disposto na Lei 2.185, de 26 de dezembro de 1973.
Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos e as pensões especiais e de montepio, inclusive as de 
responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT, cujo valor seja 
inferida no Art. 1º, "caput", desta Lei.
Art. 3º - Os servidores beneficiados pela presente Lei perceberão o aumento independentemente da apostila 
de seus títulos, devendo, contudo, apresentá-los á Secretaria Municipal da Administração, para esse fim, no prazo de 
60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício e nos termos do Art. 43 da 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito adicional no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) 
necessário ao cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 
1979, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 05 de dezembro de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 08 de dezembro de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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