| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 1979 |
| Date | 1979-11-05 |
| Ementa | Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02682/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 05/11/1979 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores municipais, que percebem vencimentos ou salário inferior ao valor do salário-mínimo regional, tem sua retribuição reajustada para Cr$ 2.172,00 (dois mil cento e oitenta e dois cruzeiros). Parágrafo Único - O reajuste salarial dos integrantes do magistério público municipal processar-se-á na conformidade do disposto na Lei 2.185, de 26 de dezembro de 1973. Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos e as pensões especiais e de montepio, inclusive as de responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT, cujo valor seja inferida no Art. 1º, "caput", desta Lei. Art. 3º - Os servidores beneficiados pela presente Lei perceberão o aumento independentemente da apostila de seus títulos, devendo, contudo, apresentá-los á Secretaria Municipal da Administração, para esse fim, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício e nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito adicional no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) necessário ao cumprimento da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1979, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 05 de dezembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 08 de dezembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito