| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 1979 |
| Date | 1979-12-05 |
| Ementa | Ficam desafetadas áreas que especifica e dá autorização para doar bens municipais. |
| native_id | 4589 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02683/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 05/12/1979 Classif.: DESAFETAÇÃO Ementa: Ficam desafetadas áreas que especifica e dá autorização para doar bens municipais. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada da condições de bem público municipal de uso comum uma área de 6.157.00 (seis mil, cento e cinquenta e sete metros quadrados), medindo 14,00 (quatorze metros) na largura da RUa dos Painazes lado Oeste e, no seu sentido NE, 439,80m (quatrocentos e trinta e nove metros e oitenta centímetros) de cumprimento no trecho entre Rua Projeada, perpendicular á Av. Antônio Basílio, e Rua Pastor Pires. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação da área mencionada no artigo anterior á Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB/RN, bem como de um terreno medindo 5.256m, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Com o prolongamento da Rua dos Paiatis com 139,80m; SUL - Com a Rua Bom Pastor com 121,80m; LESTE - Com diversos com 40,50m; OESTE - Com a Av. Antônio Basílio com 38,20m Art. 3º - Destinam-se as doações a que se refere o artigo anterior á implantação pela Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB/RN, em convênio com a Prefeitura Municipal do Natal e Banco Nacional de Habitação, de núcleo para a solução do problema habitacional das famílias residentes no aglomerado subnormal denominado "Favela do Japão", nesta Capital Art. 4º - A não utilização das áreas no prazo de dois anos da data em que efetivou a doação, acarretará a reversão aos mencionados bens do Patrimônio Municipal. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 05 de dezembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 08 de dezembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito