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norma nº 2683/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2683 / 1979
Date 1979-12-05
EmentaFicam desafetadas áreas que especifica e dá autorização para doar bens municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02683/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 05/12/1979
Classif.: DESAFETAÇÃO
Ementa: 
Ficam desafetadas áreas que especifica e dá autorização para doar bens municipais.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da condições de bem público municipal de uso comum uma área de 6.157.00 (seis 
mil, cento e cinquenta e sete metros quadrados), medindo 14,00 (quatorze metros) na largura da RUa dos Painazes 
lado Oeste e, no seu sentido NE, 439,80m (quatrocentos e trinta e nove metros e oitenta centímetros) de 
cumprimento no trecho entre Rua Projeada, perpendicular á Av. Antônio Basílio, e Rua Pastor Pires.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação da área mencionada no artigo anterior á 
Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB/RN, bem como de um terreno medindo
5.256m, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Com o prolongamento da Rua dos Paiatis com 139,80m;
SUL - Com a Rua Bom Pastor com 121,80m;
LESTE - Com diversos com 40,50m;
OESTE - Com a Av. Antônio Basílio com 38,20m
Art. 3º - Destinam-se as doações a que se refere o artigo anterior á implantação pela Companhia de 
Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB/RN, em convênio com a Prefeitura Municipal do Natal e 
Banco Nacional de Habitação, de núcleo para a solução do problema habitacional das famílias residentes no 
aglomerado subnormal denominado "Favela do Japão", nesta Capital
Art. 4º - A não utilização das áreas no prazo de dois anos da data em que efetivou a doação, acarretará a 
reversão aos mencionados bens do Patrimônio Municipal.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 05 de dezembro de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 08 de dezembro de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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