| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 1979 |
| Date | 1979-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar contrato de Financiamento com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes, para participação do Município no Programa Cidade de Porte Médio/Natal-RN, a oferecer garantias para o empréstimo assumido e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02684/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/12/1979 Classif.: EMPRÉSTIMOS Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar contrato de Financiamento com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes, para participação do Município no Programa Cidade de Porte Médio/Natal-RN, a oferecer garantias para o empréstimo assumido e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar Contrato de Financiamento junto ao Banco Nacional da Habitação até o montante de 140.000 UPCs, para aplicação nos projetos qeu integram o Programa Cidade de Porte Médio/Natal-RN. Art. 2º - Os empréstimos de que trata o art. 1º subordinar-se-ão às condições e aos prazos das normas operacionais do Banco Nacional da Habitação (BNH), inclusive quanto á incidência da correção monetária e á contratação através de seus Agentes. Art. 3º - As operações de crédito previstas nesta Lei serão contratadas de acordo com a capacidade de pagamento do Município, ficando o Executivo autorizado a realizá-las, mediante a garantia de vinculação da quota do ICM relativo ao Município. Parágrafo Único - Para efetivação da garantia de que trata este artigo, o Executivo fica autorizado a outorgar ao Banco Nacional da Habitação (BNH) ou seus Agentes, através de mandato, nos próprios instrumentos contratuais, os poderes bastantes para que as garantias possam ser protamente exequíveis no caso de inadiplemento. Art. 4º - Para o exercício de 1980, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante da operação prevista no art. 1º, servindo como fontes de recursos o resultado da operação de crédito ali prevista. Art. 5º - O orçamento do Município consignará, para cada exercício, dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, correção monetária, comissões e encargos financeiros derivados das correções de crédito, programadas e realizadas em consonância com a presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 20 de dezembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 27 de dezembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito