| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 1979 |
| Date | 1979-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, através do Fundo Urbano, operação de crédito até a importância de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02686/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/12/1979 Classif.: EMPRÉSTIMOS Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, através do Fundo Urbano, operação de crédito até a importância de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões) e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), através do Fundo Urbano, operação de crédito até o valor de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), por prazo igual ou inferior e 10 (dez) anos, juros não superiores a 10% (dez por cento) ao ano e correção monetária e demais condições estabelecidas pelo BNB. Parágrafo Único - A correção monetária será a mesma utiizada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), se outros critérios não forem fixados pelas autoridades monetárias do País. Art. 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o Art. 1º, serão aplicados em projetos de pavimentação da malha viária, conclusão de obras, implantação de equipamentos de transportes (abirgos públicos) e construção de áreas de lazer. Art. 3º - Em garantia do financiamento o Município cederá ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, parcelas das quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, que ficam vinculadas à operação de crédito em montantes anuais necessários para amortizar as prestações do principal e os acessórios da dívida, na forma da legislação em vigor. Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1980, o orçamento anual consignará verbas próprias para a amortização das prestações do principal e pagamento dos acessórios da dívida e para atender os compromissos da contrapartida de recursos próprios na fase de execução dos projetos. Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais até a importância de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), servindo como fonte de recursos o resultado da operação de crédito autorizado por esta Lei. Art. 6º - Fica o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), na condição de mandatário, autorizado a receber, nas fontes pagadoras competentes, os recursos no pagamemto do que lhe for devido por força do contrato de empréstimo de que trata a presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 20 de dezembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 27 de dezembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito OBS: LEI Nº 2.690, DE 14 DE ABRIL DE 1980, que altera os artigos 1º e 5º.