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norma nº 2686/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2686 / 1979
Date 1979-12-20
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, através do Fundo Urbano, operação de crédito até a importância de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02686/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 20/12/1979
Classif.: EMPRÉSTIMOS
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, através do Fundo Urbano, 
operação de crédito até a importância de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões) e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), 
através do Fundo Urbano, operação de crédito até o valor de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de 
cruzeiros), por prazo igual ou inferior e 10 (dez) anos, juros não superiores a 10% (dez por cento) ao ano e correção 
monetária e demais condições estabelecidas pelo BNB.
Parágrafo Único - A correção monetária será a mesma utiizada para as Obrigações Reajustáveis do 
Tesouro Nacional (ORTN), se outros critérios não forem fixados pelas autoridades monetárias do País.
Art. 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o Art. 1º, serão aplicados em projetos 
de pavimentação da malha viária, conclusão de obras, implantação de equipamentos de transportes (abirgos 
públicos) e construção de áreas de lazer.
Art. 3º - Em garantia do financiamento o Município cederá ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, parcelas 
das quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, que ficam vinculadas à operação de crédito em montantes 
anuais necessários para amortizar as prestações do principal e os acessórios da dívida, na forma da legislação em 
vigor.
Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1980, o orçamento anual consignará verbas 
próprias para a amortização das prestações do principal e pagamento dos acessórios da dívida e para atender os 
compromissos da contrapartida de recursos próprios na fase de execução dos projetos.
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais até a importância de Cr$ 
55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), servindo como fonte de recursos o resultado da operação de 
crédito autorizado por esta Lei.
Art. 6º - Fica o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), na condição de mandatário, autorizado a receber, 
nas fontes pagadoras competentes, os recursos no pagamemto do que lhe for devido por força do contrato de 
empréstimo de que trata a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 20 de dezembro de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 27 de dezembro de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito
OBS: LEI Nº 2.690, DE 14 DE ABRIL DE 1980, que altera os artigos 1º e 5º.

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