| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 1979 |
| Date | 1979-12-20 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1980. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02687/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/12/1979 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1980. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL, para o exercício financeiro de 1980, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e de Outras Fontes, dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a Receita Geral em Cr$ 1.075.613.000,00 (hum bilhão, setenta e cinco milhões, seiscentos e treze mil cruzeiros) e fixa Despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, relacionada no Anexo I, e de Outras Fontes com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO TESOURO 544.632.000 1.1 - RECEITAS CORRENTES 386.819.000 Receita Tributária 136.870.000 Receita Patrimonial 14.550.000 Receita Industrial 5.000 Transferências Correntes 208.707.000 Receitas Diversas 26.707.000 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 157.813.000 Operações de Crédito 75.000.000 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 250.000 Transferências de Capital 82.363.000 Outras Receitas de Capital 200.000 2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES 530.981.000 (Órgãos da Administração Direta e Indireta) TOTAL GERAL 1.075.613.000 Art. 3º - A Despesa será realizada Segunda a discriminação dos ANEXOS II e III que apresentam a composição por Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte Desdobramento: I - À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO 544.632.000 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 491.621.000 - Câmara Municipal do Natal 30.460.000 - Gabinete do Prefeito 20.160.000 - Procuradoria Geral do Município 5.930.000 - Secretaria Municipal de Administração 123.341.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 89.931.000 - Secretaria Municipal de Finanças 103.290.000 - Secretaria Municipal de Planejamento 28.780.000 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 47.800.000 - Reserva de Contingência 41.929.000 2 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 53.011.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 2.000.000 - Fundação de Esportes de Natal 2.000.000 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 51.011.000 - Companhia de Serviços Urbanos de Natal 11.000.000 - Superintendência Municipal de Obras e Viação 40.011.000 II - A CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES 530.981.000 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 491.138.000 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 23.138.000 Secretaria Municipal de Planejamento 468.000.000 2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 39.843.000 Instituto de Previdência dos Servidores de Natal 33.760.000 Fundação de Esportes de Natal 4.268.000 Frigorífico Industrial Norte-Riograndense S/A 1.815.000 TOTAL GERAL 1.075.613.000 § 1º - As despesas dos órgãos da Administração Indireta serão discriminadas em seus Orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Municipal, contendo as discriminações por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades. § 2º - Toda a programação à conta de Recursos vinculados e Despesas classificadas sob o elemento 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial, serão discriminadas em Planos de Aplicação a serem submetidos ao Conselho de Planejamento, Administração e Finanças do Município ou órgão equivalente, no início do exercício financeiro. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e estabelecer a Programação Financeira, de acordo com a legislação federal em vigor. Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar durante a execução orçamentária, operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 25% da Receita Total estimada, de acordo com o Art. 67, da Constituição Federal. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares até o limite de 25% do total da Despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização dos recursos adiante indicados e com as seguintes finalidades: I - Reforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com Pessoal, utilizando como recursos a Reserva de Contingência. II - Suprir insuficiência nas dotações das Unidades Orçamentárias, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1979, ao serem reabertos na forma do art. 4º, do Art. 62, da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 20 de dezembro de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 22 de dezembro de 1979. José Agripino Maia - Prefeito