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norma nº 2687/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2687 / 1979
Date 1979-12-20
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1980.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02687/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 20/12/1979
Classif.: ORÇAMENTO
Ementa: 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1980.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL, para o exercício financeiro de 1980, 
composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e de Outras Fontes, dos Órgãos da Administração Direta e 
Indireta, estima a Receita Geral em Cr$ 1.075.613.000,00 (hum bilhão, setenta e cinco milhões, seiscentos e treze 
mil cruzeiros) e fixa Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da Legislação em vigor, relacionada no Anexo I, e de Outras Fontes com o seguinte 
desdobramento:
1. RECEITA DO TESOURO 544.632.000
1.1 - RECEITAS CORRENTES 386.819.000
Receita Tributária 136.870.000
Receita Patrimonial 14.550.000
Receita Industrial 5.000
Transferências Correntes 208.707.000
Receitas Diversas 26.707.000
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 157.813.000
Operações de Crédito 75.000.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 250.000
Transferências de Capital 82.363.000
Outras Receitas de Capital 200.000
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES 530.981.000
(Órgãos da Administração Direta e Indireta)
TOTAL GERAL 1.075.613.000
Art. 3º - A Despesa será realizada Segunda a discriminação dos ANEXOS II e III que apresentam a 
composição por Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte Desdobramento:
I - À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO 544.632.000
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 491.621.000
- Câmara Municipal do Natal 30.460.000
- Gabinete do Prefeito 20.160.000
- Procuradoria Geral do Município 5.930.000
- Secretaria Municipal de Administração 123.341.000
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 89.931.000
- Secretaria Municipal de Finanças 103.290.000
- Secretaria Municipal de Planejamento 28.780.000
- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 47.800.000
- Reserva de Contingência 41.929.000
2 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 53.011.000
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 2.000.000
- Fundação de Esportes de Natal 2.000.000
- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 51.011.000
- Companhia de Serviços Urbanos de Natal 11.000.000
- Superintendência Municipal de Obras e Viação 40.011.000
II - A CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES 530.981.000
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 491.138.000
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 23.138.000
Secretaria Municipal de Planejamento 468.000.000
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 39.843.000
Instituto de Previdência dos Servidores de Natal 33.760.000
Fundação de Esportes de Natal 4.268.000
Frigorífico Industrial Norte-Riograndense S/A 1.815.000
TOTAL GERAL 1.075.613.000
§ 1º - As despesas dos órgãos da Administração Indireta serão discriminadas em seus Orçamentos próprios, 
aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento 
Municipal, contendo as discriminações por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades.
§ 2º - Toda a programação à conta de Recursos vinculados e Despesas classificadas sob o elemento 
4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial, serão discriminadas em Planos de Aplicação a serem 
submetidos ao Conselho de Planejamento, Administração e Finanças do Município ou órgão equivalente, no início 
do exercício financeiro.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao 
efetivo comportamento da Receita e estabelecer a Programação Financeira, de acordo com a legislação federal em 
vigor.
Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar durante a execução orçamentária, 
operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 25% da Receita Total estimada, de acordo com o 
Art. 67, da Constituição Federal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares até o limite de 25% do total da 
Despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização dos recursos adiante indicados e com as seguintes finalidades:
I - Reforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com Pessoal, utilizando como recursos a 
Reserva de Contingência.
II - Suprir insuficiência nas dotações das Unidades Orçamentárias, utilizando como recursos as 
disponibilidades caracterizadas no § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1979, ao serem 
reabertos na forma do art. 4º, do Art. 62, da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a 
classificação adotada na presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro 
de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 20 de dezembro de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 22 de dezembro de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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