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norma nº 2690/1980

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2690 / 1980
Date 1980-04-14
EmentaAltera os Artigos 1º e 5º da Lei Nº 2.686, de 20 de Dezembro de 1979.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02690/80
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 14/04/1980
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Altera os Artigos 1º e 5º da Lei Nº 2.686, de 20 de Dezembro de 1979.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Os artigos 1º e 5º da Lei nº 2.686, de 20 de Dezembro de 1979, passam a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar operação de crédito com o Banco do 
Nordeste do Brasil S.A., com recursos do FUNDUBRANO, até o valor de 130.000 UPCs ( cento e trinta 
mil Unidades Padrão de Capital), equivalente a CR$ 63.000.000,00( Sessenta e três Milhões de 
cruzeiros) a Preço da UPC vigente no primeiro trimestre do corrente exercício, com prazo de amortização 
não superior a 10(dez) anos, juros, correção monetária e demais condições estabelecidas para o referido 
Programa."
"Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício de 1980, crédito especial 
destinada atender as despesas a que se refere o art. 2º, até o valor e com a utilização dos recursos 
resultantes da operação de crédito autorizado por esta Lei".
 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 14 de abril de 1980.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 15 de abril de 1980.
José Agripino Maia - Prefeito

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