| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 1980 |
| Date | 1980-04-14 |
| Ementa | Altera os Artigos 1º e 5º da Lei Nº 2.686, de 20 de Dezembro de 1979. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02690/80 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 14/04/1980 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Altera os Artigos 1º e 5º da Lei Nº 2.686, de 20 de Dezembro de 1979. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Os artigos 1º e 5º da Lei nº 2.686, de 20 de Dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar operação de crédito com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., com recursos do FUNDUBRANO, até o valor de 130.000 UPCs ( cento e trinta mil Unidades Padrão de Capital), equivalente a CR$ 63.000.000,00( Sessenta e três Milhões de cruzeiros) a Preço da UPC vigente no primeiro trimestre do corrente exercício, com prazo de amortização não superior a 10(dez) anos, juros, correção monetária e demais condições estabelecidas para o referido Programa." "Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício de 1980, crédito especial destinada atender as despesas a que se refere o art. 2º, até o valor e com a utilização dos recursos resultantes da operação de crédito autorizado por esta Lei". Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 14 de abril de 1980. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 15 de abril de 1980. José Agripino Maia - Prefeito