| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 1980 |
| Date | 1980-04-28 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02691/80 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 28/04/1980 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a UBALDINA DO REGO LEITE, o terreno situado no bairro De Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Ubelino Holanda ........................................ c/ 24,50m S U L- Raimundo Antunes .................................... c/ 24,50m LESTE - Praça Engº Wilson Miranda ......................... c/ 7,90m OESTE- Terreno Municipal não Aforado ................... c/ 7,90m Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 28 de abril de 1980. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 06 de maio de 1980. José Agripino Maia - Prefeito