| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 1980 |
| Date | 1980-11-24 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4644 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02739/80 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/11/1980 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOÃO PEREIRA DA SILVA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Terreno Municipal não aforado .............................. c/ 14,40m S U L- Terreno Municipal não aforado .............................. c/ 14,40m LESTE - Rua Bionor Medeiros ............................................... c/ 7,10m OESTE- Terreno Municipal não aforado ................................ c/ 7,40m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 24 de novembro de 1980. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 03 de dezembro de 1980. José Agripino Maia - Prefeito