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norma nº 2751/1980

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2751 / 1980
Date 1980-11-25
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4656

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02751/80
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 25/11/1980
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ANÔNIO BATISTA 
DE PAIVA , o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Terreno Municipal não Aforado .................................. c/ 10,40m 
S U L- Terreno Municipal não Aforado .................................. c/ 10,40m 
LESTE - Rua Belo horizonte ...................................................... c/ 5,50m 
OESTE- Travessa Existente ......................................................... c/ 4,20m 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 25 de novembro de 1980.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 03 de dezembro de 1980.
José Agripino Maia - Prefeito

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