| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2756 / 1980 |
| Date | 1980-12-04 |
| Ementa | Autoriza a implantação, pelo Chefe do Governo Municipal, do uso de TÁXIS - LOTAÇÃO nas zonas urbana desta capital. |
| native_id | 4661 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02756/80 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 04/12/1980 Classif.: SERVIÇO PÚBLICO Ementa: Autoriza a implantação, pelo Chefe do Governo Municipal, do uso de TÁXIS - LOTAÇÃO nas zonas urbana desta capital. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a implantar, no prazo de 60 (sessenta dias) dias, o uso de Táxis - lotação nas zonas urbanas e suburbanas desta capital. Art. 2º - Nos veículos referidos serão condicionados, no máximo, 05 (cinco) passageiros. Art. 3º - O preço do itinerário terá por base a quilometragem percorrida e será fixada pelo Conselho Interministerial de Preços. Art. 4º - Quando, excepcionalmente, algum passageiro se destinar a Município vizinho , haverá abastecimento de 10% (dez por cento) do custo total de percurso e sua saída desde o Município só ocorrerá após os demais passageiros, se houver, chegarem ao seu respectivo destino. Art. 5º - O Prefeito Municipal ordenará, ao setor competente, a elaboração e execução de mantidas adequadas ao funcionamento normal e eficiente dos TÁXIS - LOTAÇÃO, resguardas, se possível, as normas aqui estabelecidas. Art. 6º - A bandeira dois (02) terá vigêencia no período noturno, a partir das dezoito (18) horas. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 04 de dezembro de 1980. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 18 de dezembro de 1980. José Agripino Maia - Prefeito