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norma nº 2756/1980

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2756 / 1980
Date 1980-12-04
EmentaAutoriza a implantação, pelo Chefe do Governo Municipal, do uso de TÁXIS - LOTAÇÃO nas zonas urbana desta capital.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02756/80
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 04/12/1980
Classif.: SERVIÇO PÚBLICO
Ementa: 
Autoriza a implantação, pelo Chefe do Governo Municipal, do uso de TÁXIS - LOTAÇÃO nas zonas 
urbana desta capital.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal, 
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a implantar, no prazo de 60 (sessenta dias) dias, o 
uso de Táxis - lotação nas zonas urbanas e suburbanas desta capital.
Art. 2º - Nos veículos referidos serão condicionados, no máximo, 05 (cinco) passageiros.
Art. 3º - O preço do itinerário terá por base a quilometragem percorrida e será fixada pelo 
Conselho Interministerial de Preços.
Art. 4º - Quando, excepcionalmente, algum passageiro se destinar a Município vizinho , haverá 
abastecimento de 10% (dez por cento) do custo total de percurso e sua saída desde o Município só 
ocorrerá após os demais passageiros, se houver, chegarem ao seu respectivo destino.
Art. 5º - O Prefeito Municipal ordenará, ao setor competente, a elaboração e execução de 
mantidas adequadas ao funcionamento normal e eficiente dos TÁXIS - LOTAÇÃO, resguardas, se 
possível, as normas aqui estabelecidas.
Art. 6º - A bandeira dois (02) terá vigêencia no período noturno, a partir das dezoito (18) horas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 04 de dezembro de 1980.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 18 de dezembro de 1980.
José Agripino Maia - Prefeito

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