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norma nº 2758/1980

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2758 / 1980
Date 1980-12-08
EmentaDispõe sobre a participação de portadores de deficiência físicas em concurso para provimento de cargos públicos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02758/80
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 08/12/1980
Classif.: DIREITOS DAS MINORIAS
Ementa: 
Dispõe sobre a participação de portadores de deficiência físicas em concurso para provimento de cargos 
públicos e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Respeitadas a condições e os requerimentos de capacidade e qualificação 
estabelecidos em lei ou regulamento, será admitida a inscrição em concursos de abertos para o 
preenchimento de cargos públicos aos portadores de deficiências físicas.
Art. 2º - Admitido ao concurso, o portador de deficiência física concorrerá em igualdade de 
condições com os demais candidatos, permitida a realização de testes ou provas por métodos ou 
processos que respeitem a deficiência do candidato. 
Art. 3º - Aprovado o candidato, seu aproveitamento dependerá de laudo, expedido pela Junta 
Médica do Município, em que fique caracterizada sua capacidade para o desempenho das atribuições do 
cargo a que concorreu.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não implica em desobediência ao princípio 
do aproveitamento conforme a ordem de classificação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1980.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 18 de dezembro de 1980.
José Agripino Maia - Prefeito

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