| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 1980 |
| Date | 1980-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a participação de portadores de deficiência físicas em concurso para provimento de cargos públicos e dá outras providências. |
| native_id | 4663 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02758/80 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 08/12/1980 Classif.: DIREITOS DAS MINORIAS Ementa: Dispõe sobre a participação de portadores de deficiência físicas em concurso para provimento de cargos públicos e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Respeitadas a condições e os requerimentos de capacidade e qualificação estabelecidos em lei ou regulamento, será admitida a inscrição em concursos de abertos para o preenchimento de cargos públicos aos portadores de deficiências físicas. Art. 2º - Admitido ao concurso, o portador de deficiência física concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, permitida a realização de testes ou provas por métodos ou processos que respeitem a deficiência do candidato. Art. 3º - Aprovado o candidato, seu aproveitamento dependerá de laudo, expedido pela Junta Médica do Município, em que fique caracterizada sua capacidade para o desempenho das atribuições do cargo a que concorreu. Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não implica em desobediência ao princípio do aproveitamento conforme a ordem de classificação. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1980. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 18 de dezembro de 1980. José Agripino Maia - Prefeito