| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 1980 |
| Date | 1980-12-08 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos I e II, do art. 8º, da lei nº 2.704, de 08.07.80, altera o Anexo II, e dá outras providência. |
| native_id | 4664 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02759/80 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 08/12/1980 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Dá nova redação aos incisos I e II, do art. 8º, da lei nº 2.704, de 08.07.80, altera o Anexo II, e dá outras providência. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os incisos I e II, do art. 8º, da lei nº 2.704, de 08 de julho de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º - ............................................................................ I - Nos cargos que integram a categoria funcional de Agente Fiscal Auxiliar, Nível I, serão aproveitados os atuais ocupantes de cargos ou empregos de Auxiliar de Fiscalização, bem como ou empregos diversos, exerçam funções próprias desse cargo. II - Nos cargos que integram a categoria funcional de Agente Fiscal de tributos Municipais, Nível II, serão aproveitados os atuais ocupantes dos cargos ou empregos de fiscal de rendas e de Técnico de Tributos Municipais, além daqueles servidores que, embora ocupantes de cargos ou empregos diversos, exerçam as funções próprias desses cargos." Art. 2º - Para efeito de habilitação ao aproveitamento nos cargos que integram o Grupo Ocupacional tributação e Fiscalização, fica reaberto por mais 20(vinte) dias, a partir da data da publicação desta lei, o prazo estabelecido no art. 9º da lei nº 2.704, de 08 de julho de 1980, para aqueles servidores que, na época de sua publicação, desempenhavam as atribuições próprias dos cargos ou empregos referidos nos incisos I e II do art. 8º, da citada lei. Art. 3º - O Anexo II da Lei 2.704, de 08 de julho de 1980, passa a vigorar com a redação do Anexo a esta lei. Art. 4º - V E T A D O ... Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de julho de 1980. Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1980. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 11 de dezembro de 1980. José Agripino Maia - Prefeito SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE NÍVEL QUANTIDADE REFERÊNCIA VENCIMENTOS CR$ FORMAS DE RERUTAMENTO GRAU DE INSTRUÇÃO AGENTE FISCAL AUXILIAR AFA I 31 C B A 7.420,00 8.650,00 9.880,00 Concurso Público Progressão funcional da Referência - C Progressão Funcional da Referência - B 1º Grau Completo AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS MUICIPAIS AFT II III 74 10 C B A C B A 12.600,00 13.580,00 14.560,00 15.540,00 16.520,00 17.500,00 Concurso Público e acesso da classe AFA - nível I, referência - A Progressão Funcional da Referência - C Progressão Funcional da referência - B II - refer6encia - A Progressão funcional da referência - C Progressão funcional da referência - B 2º Grau Completo SUPERINTEN-DENTE FISCAL SUF IV 06 C B A 18.900,00 19.600,00 20.000,00 Concurso Público e acesso da Classe AFT, nível III, referência - A Progressão Funcional da referência - C Progressão funcional da referência - B Nível Superior de Contabilidade, Administração, Economia, Direito e Estatística.