br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2759/1980

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2759 / 1980
Date 1980-12-08
EmentaDá nova redação aos incisos I e II, do art. 8º, da lei nº 2.704, de 08.07.80, altera o Anexo II, e dá outras providência.
native_id4664

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02759/80
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 08/12/1980
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Dá nova redação aos incisos I e II, do art. 8º, da lei nº 2.704, de 08.07.80, altera o Anexo II, e dá outras 
providência.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os incisos I e II, do art. 8º, da lei nº 2.704, de 08 de julho de 1980, passam a vigorar com 
a seguinte redação:
"Art. 8º - ............................................................................
I - Nos cargos que integram a categoria funcional de Agente Fiscal Auxiliar, Nível I, serão 
aproveitados os atuais ocupantes de cargos ou empregos de Auxiliar de Fiscalização, bem como ou 
empregos diversos, exerçam funções próprias desse cargo.
 
II - Nos cargos que integram a categoria funcional de Agente Fiscal de tributos Municipais, Nível 
II, serão aproveitados os atuais ocupantes dos cargos ou empregos de fiscal de rendas e de Técnico de 
Tributos Municipais, além daqueles servidores que, embora ocupantes de cargos ou empregos diversos, 
exerçam as funções próprias desses cargos."
Art. 2º - Para efeito de habilitação ao aproveitamento nos cargos que integram o Grupo 
Ocupacional tributação e Fiscalização, fica reaberto por mais 20(vinte) dias, a partir da data da 
publicação desta lei, o prazo estabelecido no art. 9º da lei nº 2.704, de 08 de julho de 1980, para aqueles 
servidores que, na época de sua publicação, desempenhavam as atribuições próprias dos cargos ou 
empregos referidos nos incisos I e II do art. 8º, da citada lei.
Art. 3º - O Anexo II da Lei 2.704, de 08 de julho de 1980, passa a vigorar com a redação do 
Anexo a esta lei.
Art. 4º - V E T A D O ...
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de 
julho de 1980.
Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1980.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 11 de dezembro de 1980.
José Agripino Maia - Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE NÍVEL QUANTIDADE REFERÊNCIA 
VENCIMENTOS CR$ FORMAS DE RERUTAMENTO GRAU DE INSTRUÇÃO
AGENTE FISCAL AUXILIAR AFA I 31 C B A 7.420,00 8.650,00 9.880,00
Concurso Público Progressão funcional da Referência - C Progressão Funcional da Referência - B
1º Grau Completo
AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS MUICIPAIS AFT II III 74 10 C B A C 
B A 12.600,00 13.580,00 14.560,00 15.540,00 16.520,00 17.500,00 Concurso 
Público e acesso da classe AFA - nível I, referência - A Progressão Funcional da Referência - C 
Progressão Funcional da referência - B II - refer6encia - A Progressão funcional da referência - C 
Progressão funcional da referência - B 2º Grau Completo 
SUPERINTEN-DENTE FISCAL SUF IV 06 C B A 18.900,00 19.600,00 
20.000,00 Concurso Público e acesso da Classe AFT, nível III, referência - A Progressão 
Funcional da referência - C Progressão funcional da referência - B Nível Superior de 
Contabilidade, Administração, Economia, Direito e Estatística. 
 

open original →