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norma nº 2761/1980

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2761 / 1980
Date 1980-12-08
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4666

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02761/80
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 08/12/1980
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a NIREIDE VIEIRA DE 
MELO, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Avenida Nascimento de Castro .................................... c/ 10,00m 
S U L- Diversos ....................................................................... c/ 10,00m 
LESTE - Floriano Marcelino dos Santos ..................................... c/ 54,00m 
OESTE- Minervina Rodrigues da Silva ....................................... c/ 54,00m 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1980.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 08 de janeiro de 1980.
José Agripino Maia - Prefeito

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