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norma nº 2763/1980

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2763 / 1980
Date 1980-12-18
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02763/80
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 18/12/1980
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Lions Clube de Natal - Reis Magos, um 
terreno situado no bairro de Mãe Luiza, medindo 106,40m2 de área, com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE- Rua João XXIII ............................................................ c/ 8,10m 
S U L- Rua Projetada ............................................................... c/ 9,20m 
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ........................................... c/ 11,90m 
OESTE- Escola Estadual Prof. "Severino Bezerra"..................... c/ 12,70m 
Art. 2º - A área a ser doada destina -se à construção, sob exclusiva responsabilidade do lions 
clube de Natal - Reis Magos, de imóvel que se prestará à instalação e funcionamento do Clube 
de Mães "Mércia Maria".
Art. 3º - A não Utilização da área para os fins previstos, no prazo de dois (02), a contar da data 
em que se efetivar a doação, acarretará a reversão da mesma ao Patrimônio do Município.
Parágrafo Único - concluída a obra, o prédio e terreno incorporar-se-ão ao Patrimônio do referido 
Clube de Mães.
 
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 1980.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 25 de dezembro de 1980.
José Agripino Maia - Prefeito

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