| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 1980 |
| Date | 1980-12-18 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4668 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02763/80 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 18/12/1980 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Lions Clube de Natal - Reis Magos, um terreno situado no bairro de Mãe Luiza, medindo 106,40m2 de área, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Rua João XXIII ............................................................ c/ 8,10m S U L- Rua Projetada ............................................................... c/ 9,20m LESTE - Terreno Foreiro Municipal ........................................... c/ 11,90m OESTE- Escola Estadual Prof. "Severino Bezerra"..................... c/ 12,70m Art. 2º - A área a ser doada destina -se à construção, sob exclusiva responsabilidade do lions clube de Natal - Reis Magos, de imóvel que se prestará à instalação e funcionamento do Clube de Mães "Mércia Maria". Art. 3º - A não Utilização da área para os fins previstos, no prazo de dois (02), a contar da data em que se efetivar a doação, acarretará a reversão da mesma ao Patrimônio do Município. Parágrafo Único - concluída a obra, o prédio e terreno incorporar-se-ão ao Patrimônio do referido Clube de Mães. Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 1980. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 25 de dezembro de 1980. José Agripino Maia - Prefeito