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norma nº 2764/1980

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2764 / 1980
Date 1980-12-18
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02764/80
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 18/12/1980
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCA DIAS 
ALMEIDA, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Luiz Gonzaga de Oliveira ............................................ c/ 28,80m 
S U L- Wilson Fernandes do Nascimento ............................... c/ 28,80m 
LESTE - Terreno Municipal não aforado ................................... c/ 4,80m 
OESTE- Rua Major Afonso Magalhães ...................................... c/ 4,80m 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 1980.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 13 de janeiro de 1980.
José Agripino Maia - Prefeito

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