| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 1980 |
| Date | 1980-12-18 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4669 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02764/80 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 18/12/1980 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCA DIAS ALMEIDA, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Luiz Gonzaga de Oliveira ............................................ c/ 28,80m S U L- Wilson Fernandes do Nascimento ............................... c/ 28,80m LESTE - Terreno Municipal não aforado ................................... c/ 4,80m OESTE- Rua Major Afonso Magalhães ...................................... c/ 4,80m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 1980. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 13 de janeiro de 1980. José Agripino Maia - Prefeito