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norma nº 2766/1980

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2766 / 1980
Date 1980-12-18
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4671

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02766/80
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 18/12/1980
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento MARIA AMÉLIA DE 
LIMA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Maria Predozina da Silva ............................................. c/ 41,50m 
S U L- Edmilson Alves Muniz ................................................ c/ 41,50m 
LESTE - Avenida Lima e Silva ................................................... c/ 19,30m 
OESTE- Loteamento Monte Carlos ............................................. c/ 24,10m 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 1980.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
José Agripino Maia - Prefeito
Publicado no Diário Oficial de 13 de Janeiro de 1981.
 

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