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norma nº 2772/1980

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2772 / 1980
Date 1980-12-19
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1981.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02772/80
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 19/12/1980
Classif.: ORÇAMENTO
Ementa: 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1981.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço sabre que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Receita do Município para o exercício de 1981, compreendendo os órgãos da 
Administração da Administração Direta e Indireta, é estimada em CR$ 2.575.667.000,00 (Dois bilhões, 
quinhentos e setenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e sete mil cruzeiros) , fixado em igual 
importância o valor da despesa.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, a forma da legislação em vigor, relacionadas no Anexo I, e da outras fontes, com 
seguinte desdobramento:
 Cr$ 1,00 
1- RECEITA DO TESOURO
1.670.677.000
1.1.RECEITAS CORRENTES 940.679.000
Receita Tributária 385.480.000
Receita Patrimonial 32.560.000
Receita Industrial 14.000
Transferência Correntes 462.275.000
Receita Diversas 60.350.000
 
 1.2.RECEITA DE CAPITAL 729.988.000
Operação de Crédito 573.000.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 390.000
Transferência de Capital 156.298.000
Outras Receitas de Capital 300.000
2 - RECEITA DE OUTRAS FONTES 905.000.000
TOTAL GERAL 2.575.667.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Anexos II e III que apresentam a 
composição por Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento:
1 - À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO 1.670.667.000
 1. ADMINISTRAÇÀO DIRETA 1.531.877.000
- Câmara Municipal do Natal 70.860.000
- Gabinete do Prefeito 64.165.000
- Procuradoria Geral do Município 15.300.000
- Secretaria geral de Administração 273.410.000
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 325.710.000
- Secretaria Municipal de Finanças 177.410.000
- Secretaria Municipal de Planejamento 317.422.000
- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 187.600.000
- Reserva de Contingência 100.000.000
 2. ENTIDADES SUPERVISIONADAS 138.790.000
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 4.000.000
- Fundação de Esportes de Natal 4.000.000
 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 134.790.000
- Companhia de Serviços Urbanos de Natal 87.500.000
- Superintendência Municipal de Obras e Viação 47.290.000
II - À CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES 905.000.000
1.Administração Direta 905.000.000
 - Secretaria Municipal de Planejamento 905.000.000
TOTAL GERAL 2.575.667.000
§ 1º - As Despesas dos órgão da Administração Indireta serão discriminadas em seus 
Orçamentos próprios, os quais, aprovados em conformidade com a legislação vigente, deverão 
apresentar a mesma forma do Orçamento Municipal, contendo as discriminações por Funções, 
Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades.
§ 2º - Toda a programação à conta de recursos vinculados e despesas classificadas sob o 
elemento 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial, será discriminada em planos de 
Aplicação a serem submetidos ao Conselho de Planejamento, Administração e Finanças do Município ou 
órgão equivalente, no início do exercício financeiro.
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os 
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e estabelecer a Programação Financeira, de acordo 
com a Legislação Federal em vigor.
Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar durante a execução 
orçamentária, operações de crédito, por antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) da Receita total estimada, de acordo com o Art. 67, de Constituição Federal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 
25%(vinte e cinco por cento) do total das despesas fixadas nesta lei, mediante a utilização dos recursos 
adiante indicados e com as seguintes finalidades:
I - reforçar dotações, especialmente a relativas a encargos com Pessoal, utilizando como 
recursos a Reserva e Contingência.
II - Suprir insuficiência nas Dotações de Unidades Orçamentárias, utilizando como recursos as 
disponibilidades Orçamentária, utilizando como recursos a disponibilidades caracterizadas no § 1º, Ar. 
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 6º - Os créditos especiais e extraordinários, autorizadas no exercício financeiro de 1980, ao 
serem reabertos na forma do § 4º, do Art. 62, da Constituição Federal, serão recalcificados em 
conformidade com a presente lei.
Art. 7º - Sem prejuízo do disposto no Parágrafo Único do Art. 4º fica o poder Executivo 
autorizado a realizar operações de créditos até o limite de 573.000.000,00 (quinhentos e setenta e três 
milhões de cruzeiros) .
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 
1º de Janeiro de 1981, refogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 1980.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
José Agripino Maia - Prefeito
Publicado no Diário Oficial de 23 de dezembro de 1980..

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