| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 1980 |
| Date | 1980-12-19 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1981. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02772/80 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 19/12/1980 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1981. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço sabre que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Receita do Município para o exercício de 1981, compreendendo os órgãos da Administração da Administração Direta e Indireta, é estimada em CR$ 2.575.667.000,00 (Dois bilhões, quinhentos e setenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e sete mil cruzeiros) , fixado em igual importância o valor da despesa. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, a forma da legislação em vigor, relacionadas no Anexo I, e da outras fontes, com seguinte desdobramento: Cr$ 1,00 1- RECEITA DO TESOURO 1.670.677.000 1.1.RECEITAS CORRENTES 940.679.000 Receita Tributária 385.480.000 Receita Patrimonial 32.560.000 Receita Industrial 14.000 Transferência Correntes 462.275.000 Receita Diversas 60.350.000 1.2.RECEITA DE CAPITAL 729.988.000 Operação de Crédito 573.000.000 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 390.000 Transferência de Capital 156.298.000 Outras Receitas de Capital 300.000 2 - RECEITA DE OUTRAS FONTES 905.000.000 TOTAL GERAL 2.575.667.000 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Anexos II e III que apresentam a composição por Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento: 1 - À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO 1.670.667.000 1. ADMINISTRAÇÀO DIRETA 1.531.877.000 - Câmara Municipal do Natal 70.860.000 - Gabinete do Prefeito 64.165.000 - Procuradoria Geral do Município 15.300.000 - Secretaria geral de Administração 273.410.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 325.710.000 - Secretaria Municipal de Finanças 177.410.000 - Secretaria Municipal de Planejamento 317.422.000 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 187.600.000 - Reserva de Contingência 100.000.000 2. ENTIDADES SUPERVISIONADAS 138.790.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 4.000.000 - Fundação de Esportes de Natal 4.000.000 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 134.790.000 - Companhia de Serviços Urbanos de Natal 87.500.000 - Superintendência Municipal de Obras e Viação 47.290.000 II - À CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES 905.000.000 1.Administração Direta 905.000.000 - Secretaria Municipal de Planejamento 905.000.000 TOTAL GERAL 2.575.667.000 § 1º - As Despesas dos órgão da Administração Indireta serão discriminadas em seus Orçamentos próprios, os quais, aprovados em conformidade com a legislação vigente, deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Municipal, contendo as discriminações por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades. § 2º - Toda a programação à conta de recursos vinculados e despesas classificadas sob o elemento 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial, será discriminada em planos de Aplicação a serem submetidos ao Conselho de Planejamento, Administração e Finanças do Município ou órgão equivalente, no início do exercício financeiro. Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e estabelecer a Programação Financeira, de acordo com a Legislação Federal em vigor. Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar durante a execução orçamentária, operações de crédito, por antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita total estimada, de acordo com o Art. 67, de Constituição Federal. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) do total das despesas fixadas nesta lei, mediante a utilização dos recursos adiante indicados e com as seguintes finalidades: I - reforçar dotações, especialmente a relativas a encargos com Pessoal, utilizando como recursos a Reserva e Contingência. II - Suprir insuficiência nas Dotações de Unidades Orçamentárias, utilizando como recursos as disponibilidades Orçamentária, utilizando como recursos a disponibilidades caracterizadas no § 1º, Ar. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 6º - Os créditos especiais e extraordinários, autorizadas no exercício financeiro de 1980, ao serem reabertos na forma do § 4º, do Art. 62, da Constituição Federal, serão recalcificados em conformidade com a presente lei. Art. 7º - Sem prejuízo do disposto no Parágrafo Único do Art. 4º fica o poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos até o limite de 573.000.000,00 (quinhentos e setenta e três milhões de cruzeiros) . Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1981, refogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 18 de dezembro de 1980. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário José Agripino Maia - Prefeito Publicado no Diário Oficial de 23 de dezembro de 1980..