| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 1980 |
| Date | 1980-12-26 |
| Ementa | Altera a lei nº 2.421, de 30 de Dezembro de 1976, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02773/80 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 26/12/1980 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Altera a lei nº 2.421, de 30 de Dezembro de 1976, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. Texto: OBS: REVOGADO PELA LEI Nº 3.882, DE 11 de dezembro de 1989. O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da lei nº 2.421, de 30 de dezembro de 1976, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 6º - O Secretário Município de Finanças poderá conceder descontos, até o limite autorizado pelo Conselho de Planejamento, Administração e Finanças ou outro órgão que venha a sucedê-lo , quando contribuinte recolhe antes do prazo de pagamento na forma do que dispuser as instruções que baixar". "Art. 9º - O Secretário Municipal de Finanças poderá conceder parcelamentos de débitos fiscais, em qualquer fase de cobrança Administrativa, no âmbito da Secretária Municipal de Finanças, após o exame circunstanciado de cada caso requerido, atendidas as condições sócio-econômicas do contribuinte em atraso. Parágrafo Único - Ao beneficiário de parcelamento do débito com as prestações vencidas quitadas, será expedida certidão de regularidade, em substituição à Certidão Negativa de tributos com os mesmos efeitos desta". "Art. 15 - O direito de pleitear restituição extingue-se após o decurso de 5(cinco) anos, contados da data constituição do crédito tributário". "Art. 20 - Os pedidos de reconhecimentos de imunidade deverão dar entrada no protocolo da Secretária Municipal de Finanças mediante requerimento fundamentado, dirigido ao titular daquela pasta, instruído com os seguintes documentos: I - estatuto ou ato constitutivo outro devidamente registrado ; II - prova de registro no Cadastro Fiscal do Município; III - cópia do último balanço, acompanhada da demonstração da conta "Lucros e Pedras"; IV - declaração do requerente, assegurado aplicação integral no país, para manutenção dos seus objetivos institucionais, dos recursos direta ou indiretamente obtidas de sua atividade, qualquer que seja a sua natureza". "Art. 21 - As isenções serão requeridas ao Secretário Municipal de Finanças, até o dia 30 de Setembro de cada exercício, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de exercício seguinte e deverão ser instruída com os documentos exigidos nos incisos I a IV do artigo anterior. § 1º - A isenção será efetivada em cada caso, a requerimento do interessado, mediante despacho da autoridade administrativa a quem competir , provados e preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. § 2º - Tratando-se do tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido no parágrafo anterior será renovado antes da expiração do prazo para o lançamento, cessando automaticamente o direito à isenção para o período em relação a qual o interessado deixar de promover-lhe o reconhecimento. § 3º - Relativamente à isenção deferida aos servidores municipais do Imposto Predial incidente sobre o imóvel que lhe sirva de residência, seu reconhecimento em cada período dependerá apenas do pagamento da taxa de limpeza urbana, devendo o órgão encarregado do lançamento solicitar, anualmente, à Secretaria Municipal de Administração, relativação atualizada dos servidores municipais em atividade ou aposentados, bem como, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal, relação das pensionistas viúvas de antigos servidores, à vistas das quais, e com base em informes da fiscalização, será deferida a isenção. § 4º - Procedimento idêntico ao previsto parágrafo anterior poderá ser adotado em relação aos servidores do estados do Rio Grande Norte e suas viúvas, mediante convênio com os órgãos responsáveis. § 5º - em quaisquer dos casos, a isenção ficará condicionada ao pagamento das taxas incidentes sobre o imóvel. Na sua falta, o benefício somente será concedido a partir do exercício em quer for cumprida esta obrigação. § 6º - A isenção será obrigatoriamente canceladas quando: I - verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão; II - desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram". "Art. 25 - A inscrição do débito far-se-á no dia 31 de Dezembro de exercício em que se vencer o tributo. § 1º - Resultado de auto de infração, a inscrição proceder-se-á após o trânsito em julgamento da decisão. § 2º - No caso da taxa de pavimentação ou de contribuição de melhoria, a inscrição proceder-se-á 60(sessenta) dias após o vencimento e não pagamento da terceira prestação". "Art. 26 - O termo de Inscrição de dívida Ativa, autenticada pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor, e sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros; II - O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, inclusive a correção monetária e seu fundamento; III - a data e o número de inscrição; IV - o número do processo administrativo ou de auto de infração de que se originar o crédito, se § 1º - Poderá ser adotado o sistema confiável de processamento eletrônico de dados para a inscrição da Dívida Ativa e extração das certidões respectivas. § 2º - A certidão conterá além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição, que será substituída, em caso de processamento eletrônico de dados, pelos números de controle respectivos." Art. 27 - .............................................................................................................................. Parágrafo Único - Poderá o Secretário Municipal de Finanças, em despacho fundamentado, conceder remissão total ou parcial, de créditos tributários, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excursáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - à consideração de equidade, em relação com as características pessoais do caso; V - às condições peculiares a determinada região do território do Município do Natal". Art. 28 - Cessa a competência da Secretaria Municipal de Finanças para cobrança do débito com o encaminhamento à Procuradoria Geral do Município da Certidão de Dívida, passando para o seu titular as atribuições contidas no artigo 27 e seu Parágrafo Único. Parágrafo Único - A Certidão de Dívida, quando resultante do Auto de Infração, será acompanhada do respectivo processo, cabendo a quem for distribuída verificar a existência ou não de nulidade ou irregularidades, determinando se for o caso, o seu cancelamento e correção". "Art. 37 - ...................................................................................................... I - ................................................................................................................ II - ............................................................................................................... III - de 5(cinco) UFRs, o contribuinte que se negar, dentro do prazo de 08(oito) dias, apresentar informações ou livros ou documentos fiscais ou comerciais; IV - de 10(dez) UFRs, os que embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma, além do arbitramento do seu movimento econômico conforme o previsto no artigo 151, inciso I, desta lei; V - de 80%(oitenta por certo) do valor do tributo, o débito resultante da falta do recolhimento sobre operações escrituradas nos livros fiscais ou contábeis, ou pela falta de pagamento dos valores do imposto fixados por estimativa; VI - de 100%(cem por cento) do valor do tributo: a) o início ou a prática de atos sujeitos à taxa de licença sem o respectivo pagamento; b) aos que deixarem de emitir documentos fiscais. VII - de 150%(cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo, o débito resultante de operação não escriturada nos livros fiscais ou contábeis, ainda que insertas: VIII - 200%(duzentos por cento) do valor do imposto devido, ou daquele que o seria no caso de insenção, referente ao ato praticado irregularmente, nas seguintes ocorrências: a) aos que deixarem de recolher aos cofres do município, nos prazos regulamentares, o imposto retido na fonte: b) aos que realizarem operações sem terem a sua inscrição na repartição competente, e c) aos que emitirem documentos fiscal, com indicação do valor diferente do valor real da operação. IX - de 04(quatro) UFRs, a infração de disposições desta lei e do regulamento para a qual não esteja combinada penalidade específica". Art. 42 - O contribuinte que houver cometido sonegação fiscal ou que retiradamente viole a legislação tributária, poderá ser submetida a regime especial de fiscalização e ao pagamento do imposto de acordo com o previsto nos incisos II e III do artigo 150 desta lei". "Art. 48 - O auto de infração só poderá ser lavrado por funcionários fiscais". "Art. 51 - ..................................................................................................... ". § 1º - Recebida a representação, o Secretário Municipal de Finanças, tendo em vista a natureza e gravidade dos fatos indicados, determinará a realização das diligências cabíveis, as quais deverão estar concluídas no prazo de 30 dias(trinta) dias e, se for o caso, a lavratura do auto de infração. § 2º - .......................................................................................................... "Art. 55 - ................................................................................................... Parágrafo Único - A contestação apresentada fora do prazo previsto no "caput" deste artigo não será apreciada, por intempestiva". "Art. 66 - O contribuinte poderá oferecer reclamação contra o lançamento até a data do vencimento do tributo ou da primeira de suas parcelas, quando parcelado, não podendo esse prazo ser superior a 30(trinta) dias da entrega da notificação. § 1º - As reclamações apresentadas tempestivamente terão efeito suspensivo quanto às datas fixada para pagamento do tributo. § 2º - As reclamações apresentadas e admitidas excepcionalmente fora dos prazos estabelecidos, não terão efeitos suspensivos quanto às datas para pagamento, correndo o prazo contra o contribuinte, que se quitar o débito até o encaminhamento do pedido, poderá fazê-lo em qualquer fase do processo". "Art. 73 - Não produzirá efeitos e será indeferida de plano a consulta formulada: I - ................................................................................................................. II - ............................................................................................................... III - .............................................................................................................. IV - .............................................................................................................. V - ................................................................................................................ VI - .............................................................................................................. VII - ............................................................................................................. VIII - ........................................................................................................... "Art. 96 - Incide o imposto sobre todo imóvel que não se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial independente de sua localização". "Art. 97 - Incide ainda o imposto sobre imóvel com área igual ou inferior a 1(um) hectare, mesmo quando utilizada para exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial". "Art. 103 - V E T A D O... § 1º - V E T A D O.... § 2º - V E TA D O ....". "Art. 104 - Os índices genéricos de valores serão baixados por Decreto até o dia 20 de Dezembro de cada exercício, para vigorar de 1º de janeiro a 31 de Dezembro do exercício seguinte". "Art. 105 - A Secretaria Municipal de Finanças corrigirá automaticamente, com base nos índices de correção monetária previstos na legislação vigente, os valores dos índices genéricos quando não baixados até à data prevista no art. Anterior". "Art. 106 - O Executivo atendendo a certas condições peculiares às zonas de localização dos terrenos ou a fatores supervenientes aos critérios de valores, poderá reduzi-los até 40%(quarenta por cento)". Parágrafo Único - para atender o disposto neste artigo, o Executivo levará em consideração em cada caso, as condições previstas no art. 103 no que couberem, inclusive ocorrência de calamidade pública ou motivo de força maior comprovada que tenha concorrido para a desvalorização do imóvel". "Art. 116 - O imposto é de lançamento anual, respeitada a situação do imóvel, conforme cadastro existente no início do exercício a que se referir a tributação salvo se ocorrer um dos seguintes fatos que determinar seu enquadramento nos arts. 129 ou 130: I - Conclusão de edificação durante o exercício , quando o imposto será devido a partir da data do despacho que conceder o "habite-se", ou de sua efetiva ocupação; II - ocupação de prédio não concluído ou de partes autônomas do edifício ou já concluídas, quando imposto será devido a partir do mês seguinte à ocupação; III - demolição ou destruição de prédios no decorrer do exercício, quando o imposto será devido a partir do mês seguinte ao de sua destruição ou demolição". Art. 121 - O pagamento do imposto será efetuado em 04(quatro) parcelas e nos prazos fixados pelas Secretaria Municipal de Finanças, não podendo o valor de cada uma delas ser inferior a 10% ( dez por cento) na U.F.R., reduzindo-se o número de parcelas, conforme o caso, para atingir ou superar esse valor. Parágrafo Único - O não pagamento de uma das parcelas no prazo estabelecido implicará no vencimento anterior antecipado das demais". "Art. 127 - São isentos do imposto Predial ............................. V E T A D O ... I - ...................................................................................................................... II - .................................................................................................................... III - .................................................................................................................. IV - ................................................................................................................... V - V E T A D O .... Parágrafo Único - A Prefeitura poderá através de convênio com os Governos Federal e Estadual, conceder isenção por prazo determinado, aos imóveis negociados pela COHAB (Companhia de Habitação Popular do Rio Grande Do Norte) dentro do Projeto de Lotes Urbanizados do Programas CPM-BIRD - Natal". "Art. 136 - ............................................................................................................... I - ............................................................................................................................ II - Os trabalhadores avulsos, definidos em regulamentos; III - ........................................................................................................................ "Art. 154 - O imposto devido pelos profissionais em decorrência da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, será cobrado anualmente, pelos seguintes valores: I - 1,25(um vírgula vinte e cinco centésimos) do valor da UFR, quando se tratar de titulados por estabelecimento de nível superior ; II - 0,75(setenta e cinco centésimos) do valor da UFR, quando se trata de profissional referido no inciso anterior com mesmo de 02(dois) anos de formados; III - 0,75(setenta e cinco centésimos) do valor da UFR, em relação aos portadores de diploma de nível médio ou equivalente; IV - 0,50 (cinqüenta centésimos) da UFR, para aquelas categorias profissionais não previstas nos itens anteriores. Parágrafo Único - ....................................................................................................... "Art. 155 - Ocorrendo a hipótese de os serviços a que se referem os itens 01,02,03,05,11,12,14 e 17 do art. 135 desta lei, serem prestados por sociedades civis de profissionais o imposto será devido pela sociedade, à razão de 02(duas) UFR, por mês, em relação à cada profissional habilitado sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumido responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável. § 1º - .............................................................................................................. § 2º - ............................................................................................................... "Art. 157 - ....................................................................................................... I - ensino de qualquer natureza 4%(quatro por cento); II - execução de obras de construção civil - 2%(dois por cento) III - hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde 4%(quatro por cento); IV - transporte de natureza estritamente municipal - 4%(quatro por cento); V - diversões públicas; a) cinemas - 10% (dez por cento) b) demais - 5% (cinco por cento). VI - demais serviços tributáveis - 5% (cinco por cento)". "Art. 165 - ....................................................................................................... I - ..................................................................................................................... II -Mensalmente, até o dia do mês subsequente que for determinado através de ato do Secretário de Finanças, para os contribuintes sujeitos a tributação sobre o movimento econômico e no caso dos previstos no art. 157 desta lei e quando se trata de imposto descontado na fonte; III - dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência do fato gerador, no caso das atividades atingidas pelo inciso V do artigo 157, quando exercidas em caráter eventual. Parágrafo Único - ............................................................................................................ "Art. 170 - ....................................................................................................................... I - .............................................................................................................................. II - os pequenos artífices, com tais considerados aquelas que, não estabelecidos, sem porta aberta para a via pública e sem propaganda de qualquer espécie, trabalhando por conta própria e sem empregados, não se considerando como tais os filhos e cônjuge do responsável, além daqueles definidos em regulamento; III - ........................................................................................................................... IV -............................................................................................................................ V -............................................................................................................................. "Art. 180 - A taxa de licença para localização ou funcionamento de estabelecimento tem como fato gerado de polícia do Município em regular a localização de estabelecimentos pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas, comerciais ou civis, além daquela atividades, cujo funcionamento esteja dependente de fiscalização pelo Município, com caráter permanente ou eventual, ainda que seja em local ocupado por outro estabelecimento ou em residência. § 1º - ............................................................................................................................. § 2º - ............................................................................................................................ Art. 2º - Ficam revogadas os parágrafos únicos dos arts.48, 105 e 172 e os parágrafos 1º e 2º dos arts. 104 e 130, da lei nº 2.421, de 30 de Dezembro de 1976. Art. 3º - As tabelas I e II, da lei nº 2.421, de 30 de Dezembro de 1976. Ficam substituídas pelas que vão anexas a esta lei. Art. 4º - A tabela III, da lei nº 2.421, citada, passa a Ter o seguinte título: "Taxa de licença para Execução de Obras e Urbanização". Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 26 de dezembro de 1980. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário José Agripino Maia - Prefeito Publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de 1980.. TABELA I TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO Valor anual por metro quadrado de área ocupada (percentagem sobre o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR). ESPÉCIE DE ETABELECIMENTOS: 1 - Industriais ........................................................................................................... 0,6% 2 - Comerciais: a)Gêneros alimentícios, açougues, restaurantes, hotéis, farmácias e drogarias ... 0,6% b)Bebida alcoólicas e retalho ................................................................................. 1,0% c)Supermercados e mercadinhos com auto-serviço .............................................. 0,7% d)Atacadistas ......................................................................................................... 0,8% e)Outros atividades ............................................................................................... 0,7% 3 - Profissionais liberais, autônomos não liberais e sociedades civis ............. 0,8% 4 - Estabelecimentos de crédito, de financiamento e similares ...................... 1,0% 5 - Estabelecimento de ensino, depósitos e oficinas ...................................... 0,3% 6 - Barbeiros, cabelereiros, pedicures e manicures ...................................... 0,4% 7 - Atividades não especificadas .................................................................... 1,0% PARA AMBULANTES E FEIRANTES: Trimestral Semestral Anual Percentagens sobre o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR. 1 - Ambulante ......................... 10% 20% 40% 2 - Feirante ............................ 12% 25% 50% III - PARA COMÉRCIO EVENTUAL: Por período não superior a trinta (30) dias (percentual sobre o valor da unidade Fiscal de Referência - UFR). 1 - Artigos próprios dos festejos juninos ................................................... 25% 2 - Exposições, feiras de amostras e assemelhados, mesmo sem cobrança de ingresso .................................................................................................................. 20% 3 - Artigos próprios para o carnaval ........................................................ 15% 4 - Artigos próprios para Natal e Páscoa ................................................ 10% 5 - Qualquer outra atividade de comércio eventual ................................ 8% 6 - Artigos para o Dia de Finados ........................................................... 5% IV - LICENÇA ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS: 1. Ciclo Natalino: 1 Por empregado .......................................................................... 10% 1. Outros Eventos: Por empregado ......................................................................... 5% TABELA II TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE TIPO DE PUBLICIDADE: Período Anual Percentagem sobre o valor da Unidade Fiscal de Referência UFR. 1 - Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento, por anúncio ou placa, inclusive pintura ................................................................................... 10% 2 - Placas com anúncios colocados em terreno, tapumes, platimbandas ou prédios, desde que visíveis das vias públicas por placa .................................................... 20% Tratando-se de publicidade de fumo ou bebida alcoólica ................. 200% 3 - Publicidade através de letreiros pintado em muro por m2 ............ 7% 4 - Placas ou tabuletas ou letreiros com qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de estradas municipais, estaduais ou federais, por placas. a) Em estradas municipais ................................................................. 20% b) Nas estradas .................................................................................. 30% Tratando-se de publicidade de fumo ou bebidas alcoólicas .......... 100% 5 - Cartazes em papel, colocados em andaimes, muros e outros quadros apropriados, sem prejuízo dos itens 1,2, e 3: a) Qualquer que seja a publicidade ( por duração do cartaz) ............. 0,1% b) Tratando-se de publicidade de fumo ou bebidas alcoólicas ( por duração do cartaz) ...................................................................................................... 0,50% 6 - Anúncio levados por pessoas, veículos ou sorvetes apropriados 0,20% 7 - Propaganda falada ou escrita em via ou logradouro público, quando autorizada: Diário - Mensal - Anual a) Distribuição de Panfletos, por qualquer meio 0,5% b) Faixas de pano, por faixa 10% c) Falada por meio de auto falantes ou qualquer outro instrumento 5% 8 - Anúncio em postes indicativos de paradas de ônibus ou circundado- árvores, por anúncio ........................................................................................................ 0,40% 9 - Outros tipos de publicidade não previstos 0,10% 2% 20% OBS: REVOGADO PELA LEI Nº 3.882, DE 11 de dezembro de 1989.