| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 1980 |
| Date | 1980-12-29 |
| Ementa | Extingue cargo no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Natal. |
| native_id | 4679 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02774/80 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 29/12/1980 Classif.: OUTROS Ementa: Extingue cargo no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Natal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Secretário Administrativo CC-1, do quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Natal, criado pela lei nº 2.666/79, de 17 de setembro de 1979. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 29 de dezembro de 1980. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário José Agripino Maia - Prefeito Publicado no Diário Oficial de 18 de Janeiro de 1981.