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norma nº 2775/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2775 / 1981
Date 1981-01-19
EmentaEstende aos servidores contratados da Administração Direta e Autarquias Municipais, as disposições que especifica, relativa à percepção do salário família.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02775/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 19/01/1981
Classif.: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ementa: 
Estende aos servidores contratados da Administração Direta e Autarquias Municipais, as disposições 
que especifica, relativa à percepção do salário família.
Texto: 
O Prefeito Muncipal de Natal, 
Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - ficam estendidas aos servidores contratados,ativos ou inativos, da Administração Direta 
e Autarquias Municipais, as disposições relativas a salário familia constantes do Art. 137a 145, da lei nº 
1.517, de 23 de dezembro de 1965.
Art. 2º - O cônjuge do sexo feminino só fará jus ao salário desde que não que não seja
contribuinte de intituição de previdêcia social e não exerça função remuerada.
Art. 3º - VETADO...
Art. 4º - VETADO...
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 19 de janeiro de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 22 de janeiro de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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