| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | Estende aos servidores contratados da Administração Direta e Autarquias Municipais, as disposições que especifica, relativa à percepção do salário família. |
| native_id | 4680 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02775/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 19/01/1981 Classif.: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ementa: Estende aos servidores contratados da Administração Direta e Autarquias Municipais, as disposições que especifica, relativa à percepção do salário família. Texto: O Prefeito Muncipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - ficam estendidas aos servidores contratados,ativos ou inativos, da Administração Direta e Autarquias Municipais, as disposições relativas a salário familia constantes do Art. 137a 145, da lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965. Art. 2º - O cônjuge do sexo feminino só fará jus ao salário desde que não que não seja contribuinte de intituição de previdêcia social e não exerça função remuerada. Art. 3º - VETADO... Art. 4º - VETADO... Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 19 de janeiro de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 22 de janeiro de 1981. José Agripino Maia - Prefeito