| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 1981 |
| Date | 1981-03-23 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno de patrimônio Municipal. |
| native_id | 4681 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02776/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 23/03/1981 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno de patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Executivo Municipal autoriza a conceder em aforamento a EGÍDIO LUIZ DO NASCIENTO o terreno situado no bairro de santos reis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Carlos Valdir da Silva ......................... C/ 18,50m S U L - Antônio Pinheiro Filho .......................... C/ 18,50m LESTE - Rua Prof. Evaristo de Souza ................... C/ 4,80m OESTE - Terreno Municipal não aforado .............. C/ 4,80m Art. 2º - A presente lei entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 23 de março de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 15 de abril de 1981. José Agripino Maia - Prefeito