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norma nº 2776/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2776 / 1981
Date 1981-03-23
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno de patrimônio Municipal.
native_id4681

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02776/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 23/03/1981
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno de patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Executivo Municipal autoriza a conceder em aforamento a EGÍDIO LUIZ DO 
NASCIENTO o terreno situado no bairro de santos reis com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Carlos Valdir da Silva ......................... C/ 18,50m
S U L - Antônio Pinheiro Filho .......................... C/ 18,50m 
LESTE - Rua Prof. Evaristo de Souza ................... C/ 4,80m
OESTE - Terreno Municipal não aforado .............. C/ 4,80m
Art. 2º - A presente lei entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 23 de março de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 15 de abril de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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