| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 1981 |
| Date | 1981-03-23 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno de patrimônio Municipal. |
| native_id | 4682 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02777/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 23/03/1981 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno de patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Executivo Municipal autoriza a conceder em aforamento a MARIA PEREIRA BARROCA o terreno situado no bairro das rocas com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devolvido Municipal .............. c/ 20,50m + c/ 2,00m + c/ 17,00m S U L - Terreno Devoluto Municipal ................. c/ 41,00m LESTE - Terreno Devoluto Municipal................... c/ 16,65m OESTE - Travessa Campos Pinto ........................... c/ 10,830m E terreno devolvido Municipal ................ c/ 6,70m + 4,80m Art. 2º - A presente lei entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 23 de março de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 15 de abril de 1981. José Agripino Maia - Prefeito