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norma nº 2777/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2777 / 1981
Date 1981-03-23
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno de patrimônio Municipal.
native_id4682

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02777/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 23/03/1981
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno de patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Executivo Municipal autoriza a conceder em aforamento a MARIA PEREIRA BARROCA o 
terreno situado no bairro das rocas com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Terreno Devolvido Municipal .............. c/ 20,50m + c/ 2,00m + c/ 17,00m 
S U L - Terreno Devoluto Municipal ................. c/ 41,00m 
LESTE - Terreno Devoluto Municipal................... c/ 16,65m
OESTE - Travessa Campos Pinto ........................... c/ 10,830m
 E terreno devolvido Municipal ................ c/ 6,70m + 4,80m
Art. 2º - A presente lei entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 23 de março de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 15 de abril de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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