| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 1981 |
| Date | 1981-03-23 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno de Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4683 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02778/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 23/03/1981 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno de Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Executivo Municipal autoriza a conceder em aforamento a MARIA JOSÉ DOS SANTOS o terreno situado no bairro de Petrópolis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Municipal .......................................................... C/ 16,20 S U L - Terreno Municipal ................................ ........................... C/ 41,00m LESTE - Rua João Soares de Araújo (antiga rua Oeste)................... C/ 7,65m OESTE - Diversos ............................................................................. C/ 8,30m Art. 2º - A presente lei entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 23 de março de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 15 de abril de 1981. José Agripino Maia - Prefeito