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norma nº 2783/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2783 / 1981
Date 1981-03-25
EmentaAutoriza a instituição de venda facultativa de passagem inteira, à base de tíckets, aos usuários dos transportes urbanos e suburbanos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02783/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 25/03/1981
Classif.: TRANSPORTE COLETIVO
Ementa: 
Autoriza a instituição de venda facultativa de passagem inteira, à base de tíckets, aos usuários dos 
transportes urbanos e suburbanos.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Exmº Sr. Prefeito Municipal autorizado a instituir, com a possível brevidade, a 
venda facultativa de passagem inteira, à base de tíckets, aos usuários, em dimensão genérica, dos 
Transportes Coletivos Urbanos e Suburbanos.
Art. 2º - Nenhum usuário poderá comprar, de uma só vez, mais de 180 (cento e oitenta) tíckets, 
devendo apresentar, nesse ato prova de sua identidade.
Art. 3º - Cada tíckets terá o valor equivalente à quantia previamente fixada pela comissão 
interministerial de preços, para uma passagem de preço integral nos transportes desta cidade.
Art. 4º - Os tíckets serão confeccionados pelas empresas de concessionárias através de um 
seu organismo central de controle, para que tenham validade em todas as linhas de transporte.
Art. 5º - A venda de passagem será feita pelas próprias concessionárias através do órgão de 
controle previsto no artigo anterior e, convencionalmente, pela rede bancária, instalando-se, ao mesmo 
tempo, postos de venda nas comunidades mais numerosas.
Art. 6º - Para as linhas de transportes nas quais as passagens sejam por preço diverso, 
confeccionados tíckets também com as respectivas quantias.
 
Art. 7º - A Prefeitura Municipal poderá adotar normas adicionais necessárias ao 
aperfeiçoamento desta lei, ainda que novos dispositivos alterem o seu texto.
Sala das Sessões, em Natal, 25 de março de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 09 de abril de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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