| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 1981 |
| Date | 1981-03-25 |
| Ementa | Autoriza a instituição de venda facultativa de passagem inteira, à base de tíckets, aos usuários dos transportes urbanos e suburbanos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02783/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 25/03/1981 Classif.: TRANSPORTE COLETIVO Ementa: Autoriza a instituição de venda facultativa de passagem inteira, à base de tíckets, aos usuários dos transportes urbanos e suburbanos. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Exmº Sr. Prefeito Municipal autorizado a instituir, com a possível brevidade, a venda facultativa de passagem inteira, à base de tíckets, aos usuários, em dimensão genérica, dos Transportes Coletivos Urbanos e Suburbanos. Art. 2º - Nenhum usuário poderá comprar, de uma só vez, mais de 180 (cento e oitenta) tíckets, devendo apresentar, nesse ato prova de sua identidade. Art. 3º - Cada tíckets terá o valor equivalente à quantia previamente fixada pela comissão interministerial de preços, para uma passagem de preço integral nos transportes desta cidade. Art. 4º - Os tíckets serão confeccionados pelas empresas de concessionárias através de um seu organismo central de controle, para que tenham validade em todas as linhas de transporte. Art. 5º - A venda de passagem será feita pelas próprias concessionárias através do órgão de controle previsto no artigo anterior e, convencionalmente, pela rede bancária, instalando-se, ao mesmo tempo, postos de venda nas comunidades mais numerosas. Art. 6º - Para as linhas de transportes nas quais as passagens sejam por preço diverso, confeccionados tíckets também com as respectivas quantias. Art. 7º - A Prefeitura Municipal poderá adotar normas adicionais necessárias ao aperfeiçoamento desta lei, ainda que novos dispositivos alterem o seu texto. Sala das Sessões, em Natal, 25 de março de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 09 de abril de 1981. José Agripino Maia - Prefeito