| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 1981 |
| Date | 1981-03-25 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02784/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 25/03/1981 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal a provou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Norte, uma área de terreno de propriedade do Município que se destinava à instalação de "Play - Graud", situada no Conjunto Residencial Ponta Negra, com 3.390m2 (três mil, trezentos e noventa metros quadrados) e os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Praia de Grossos, com 2500m, e área destinada ao Posto de Saúde, com30,00m S U L - Área destinada ao Reservatório, com 55,00m. LESTE - Rua Praia do Rio do Fogo, com 48,00m OESTE - Área destinada ao grupo Escolar e á Agência do correio com 78,00m. Art. 2º - A área doada se destina á construção, pela Secretaria de Estado da Saúde Publica, de uma Unidade Materno - infantil. Art. 3º - A não utilidade da área para os fins previstos, no prazo de 02(dois) anos, a contar da data em que se efetivar a doação, acarretará a reversão da mesma ao patrimônio do Município. Art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 23 de março de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 15 de abril de 1981. José Agripino Maia - Prefeito