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norma nº 2784/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2784 / 1981
Date 1981-03-25
EmentaAutoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02784/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 25/03/1981
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal, 
Faço saber que a Câmara Municipal a provou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Norte, uma área de terreno de 
propriedade do Município que se destinava à instalação de "Play - Graud", situada no Conjunto Residencial Ponta 
Negra, com 3.390m2 (três mil, trezentos e noventa metros quadrados) e os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Rua Praia de Grossos, com 2500m, e área destinada ao Posto de Saúde, com30,00m 
S U L - Área destinada ao Reservatório, com 55,00m.
LESTE - Rua Praia do Rio do Fogo, com 48,00m 
OESTE - Área destinada ao grupo Escolar e á Agência do correio com 78,00m.
Art. 2º - A área doada se destina á construção, pela Secretaria de Estado da Saúde Publica, de uma Unidade 
Materno - infantil.
Art. 3º - A não utilidade da área para os fins previstos, no prazo de 02(dois) anos, a contar da data em que 
se efetivar a doação, acarretará a reversão da mesma ao patrimônio do Município.
Art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 23 de março de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 15 de abril de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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