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norma nº 2785/1981

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2785 / 1981
Date 1981-05-05
EmentaAltera o art. 1º da Lei nº 2.624, de 24 de abril de 1979, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02785/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 05/05/1981
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Altera o art. 1º da Lei nº 2.624, de 24 de abril de 1979, e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O art. 1º da lei nº 2.624, de 24 de abril de 1979, publicado no diário oficial de 18 de maio 
de 1979, passa a Ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Ministério da Marinha, por 
intermédio do Comado do Terceiro Distrito Naval, sedida nesta capital, o domínio útil de uma faixa de 
terra, situada nesta cidade, com os seguintes limites e dimensões:
Ao Norte, com prolongamento da margem direita da rua Capitão Abdon Nunes, com 12,00 
metros;
Ao Sul, com terrenos da Escola Doméstica, medindo 37,50 metros;
A Leste , com as Dunas, com 213,00 metros e rua Projetada com 15,00 metros;
A Oeste, com terrenos da Marinha, medindo 134,50 metros, com terreno da prefeitura (lote 32), 
com 35,00 metros e parte de rua projetada, com 15,00 metros"
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 05 de maio de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 21 de maio de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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