| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 1981 |
| Date | 1981-05-05 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 2.624, de 24 de abril de 1979, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02785/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 05/05/1981 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 2.624, de 24 de abril de 1979, e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 1º da lei nº 2.624, de 24 de abril de 1979, publicado no diário oficial de 18 de maio de 1979, passa a Ter a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Ministério da Marinha, por intermédio do Comado do Terceiro Distrito Naval, sedida nesta capital, o domínio útil de uma faixa de terra, situada nesta cidade, com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte, com prolongamento da margem direita da rua Capitão Abdon Nunes, com 12,00 metros; Ao Sul, com terrenos da Escola Doméstica, medindo 37,50 metros; A Leste , com as Dunas, com 213,00 metros e rua Projetada com 15,00 metros; A Oeste, com terrenos da Marinha, medindo 134,50 metros, com terreno da prefeitura (lote 32), com 35,00 metros e parte de rua projetada, com 15,00 metros" Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 05 de maio de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 21 de maio de 1981. José Agripino Maia - Prefeito